(DOC. VP 177.2390.8001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131, de 1973 inocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, de 1973 inocorrência. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não h�

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