(DOC. VP 210.7131.1502.5764)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida protetiva em favor de idosa. Preservação da saúde e da vida. Hipótese em que o agravo foi desprovido porquanto, no presente caso, incidem os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Compete à parte agravante trazer alegações aptas a demonstrar a necessidade de reforma da decisão agravada. Providência não realizada pela agravante. Argumentação que beira à má-fé processual. Advertência para o caso de reiteração da conduta. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

1 - A argumentação recursal desenvolvida pela parte recorrente deve ao menos, tentar demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de reforma da decisão agravada e, não apenas manifestar crítica infundada à decisão. 2 - O prequestionamento somente se concretiza com a efetiva discussão e apreciação da matéria, não bastando a ocorrência reiterada de alegações da parte. Precedentes do STJ. 3 - A desconstrução da aplicação da Súmula 83/STJ somente se faz ante a demonstração

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