(DOC. VP 145.3900.2001.9000)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput»). writ que busca o trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa. Alegação de contradição no julgado. Reiteração dos argumentos da impetração. Nítida pretensão de rediscussão das teses debatidas e adotadas pelo órgão colegiado. Pleito subsidiário de acolhimento dos embargos como agravo regimental. Inviabilidade. Acórdão de turma.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. Evidenciado que a embargante não logrou apontar contradição no julgado, tendo se limitado a reiterar os argumentos da impetração, é nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órg

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