(DOC. VP 196.6103.7003.3700)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.

«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. 2 - Caso concreto em que o relator deu parcial provimento ao apelo para reduzir o valor do pensionamento do autor, revalorando as provas produzidas nos autos. 3 - Precedente específico desta Terceira Turma no sentido de que «não se pode dizer, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, que o relator d

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