(DOC. VP 160.3725.4003.5700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Agravo regimental decidido monocraticamente submetido a julgamento pelo órgão colegiado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. O acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para dirimir contradição. 3. Havendo equívoco na submissão de agravo regimental já decidido monocraticamente, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que o vício de contradição seja r

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