(DOC. VP 160.4021.8000.2300)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Indeferimento do pedido nos termos do art. 212 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sendo manifesta a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o mandamus, na medida em que impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional, a atrair a incidência do enunciado 41/STJ, de rigor o indeferimento do pedido, por decisão unipessoal do Relator, nos termos do art. 212 do RISTJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote