(DOC. VP 173.9460.5002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação do art. 557, '«caput»', do CPC, de 1973, não configurada.

«- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. - Agravo interno no agravo em recurso es

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