(DOC. VP 153.1282.6000.4100)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra acórdão em agravo regimental que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A obscuridade prevista no CPC/1973, art. 535é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. 2. Explicitada a razão pela qual não há ilegalidade ou teratologia em acórdão que, em sede de agravo regimental, mantém a decisão unipessoal do relator por seus próprios fundamentos, citando-se precedentes específicos quanto ao tema, além de ser perfeitamente compreensível contra qual ato foi impetrado o writ, afasta-se a alegação de obscuridade no acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote