(DOC. VP 230.8280.3548.2808)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo

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