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(DOC. VP 240.4161.1604.2357)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Da garantia prévia do juízo. Questão já decidida. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - A falta de impugnação nas razões de agravo interno quanto a capítulo autônomo da decisão unipessoal do Relator enseja a preclusão do tema não impugnado, o que obsta o conhecimento do agravo interno especificamente nesse ponto. 3 - Agravo interno não provido.

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