(DOC. VP 141.6224.8002.1700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse recursal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC/1973, art. 557. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsó tem cabimento quando e se oportunizado ao devedor. por meio de sua anterior intimação, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste. o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e este quedar-se ine

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