(DOC. VP 188.2653.4002.2900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. na presente hipótese, foi interposto Agravo Interno contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, o que não é cabível, por referido recurso ser o meio próprio apenas para impugnar decisão unipessoal do Relator. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag. 1.364.118/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/2011; AgRg no

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