(DOC. VP 210.6241.1402.6855)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, considerada inepta. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando, como ocorrido na espécie, resta evidenciado que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional

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