(DOC. VP 103.1674.7344.8100)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário não conhecido. Ato unipessoal de relator. Cabimento de agravo regimental no próprio Tribunal «a quo». CF/88, art. 105, II, «b».

«Não cabe recurso ordinário contra decisão unipessoal de relator, se o regimento interno do Tribunal «a quo» tal decisão submete a agravo regimental. Cumpre ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (RISTJ - Art. 34, XVIII).»

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