(DOC. VP 230.8280.3600.0308)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão. Revogação. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é inadmitido, indeferido ou não conhecido por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. 3 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote