Jurisprudência sobre
incorreta valoracao da prova

951 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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952 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação documento público. Peculato. Consunção. Revolvimento fático-probatório. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade, quanto à sentença de pronúncia e quanto ao reconhecimento fotográfico efetuado. Preliminar pertinente à sentença de pronúncia afastada, por preclusão da matéria, já julgada em sede de RESE por esta Câmara. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico apreciada conjuntamente ao mérito. Nulidades rechaçadas. Mérito. Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Reconhecimento fotográfico não maculado, vez que confirmado por outras provas. Vítima que conhecia o réu anteriormente. Incabível que a convicção dos jurados seja amparada tão somente no reconhecimento realizado na etapa extrajudicial. Dosimetria da pena. Correta majoração da basilar por maus antecedentes e consequências do delito. Correção de erro material quanto aos processos utilizados como maus antecedentes e reincidência, por inversão. Recurso improvido.... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício (leite). Associação criminosa. CP, art. 288. CP. Crime de lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Autonomia. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação. Fundamentação. Complexidade e necessidade. Nulidade não verificada. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Defensor dativo para o ato. Perguntas a corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Material para contraprova. Contrariedade aos arts. 158, § 6º [sic] e 170, do CPP, CPP; arts. 848, § 2º, do Decreto 30.691/1952 e Lei 6.437/1977, art. 27. Procedimento de colheita de prova previsto no Decreto 30.691/1952 e na Lei 6.437/1977 não observado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva, incidência do § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º e do CP, art. 62, I, do CPquanto ao delito de lavagem de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - As decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas encontram respaldo na jurisprudência tanto desta eg. Corte quanto na do col. STF acerca do tema, pois fulcradas na complexidade do feito e na sua necessidade para elucidação dos fatos tidos por delituosos. Precedentes. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA MENOR ENTRE 18 E 14 ANOS, E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, COMETIDOS PELO GENITOR DA OFENDIDA, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (arts. 213, §1º E 215-A, C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA PRESENÇA DO FILHO DE SUA COMPANHEIRA, CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, A FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O DENUNCIADO, COM FREQUÊNCIA, PRATICOU CONTRA SUA FILHA BIOLÓGICA, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, BEM COMO A CONSTRANGEU A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 218-A, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIO MATERIAL. TESE DEFENSIVA DE MEIO INEFICAZ OU CRIME IMPOSSÍVEL. SUPOSIÇÃO DE ESTUPRO. INCONFORMISMO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO TAMBÉM NAS PENAS DO CP, art. 218-A, EM RELAÇÃO À VÍTIMA D.C. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. AUTORIA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE ESTUPRO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CONFUSA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MEIO INEFICAZ E DO CRIME IMPOSSÍVEL, TRATANDO O CRIME DE ESTUPRO COMO MERA SUPOSIÇÃO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ACERTADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 218-A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO DELIBERADA DO RÉU EM FAZER O INFANTE D.C. ASSISTIR OS ATOS SEXUAIS, PARA SATISFAÇÃO DE SUA PRÓPRIA LASCÍVIA, CONFORME EXIGÊNCIA DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS, UMA VEZ QUE OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. CORRETA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES NA PRIMEIRA FASE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. CRIMES COMETIDOS PELO ACUSADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. DENUNCIADO QUE É GENITOR DA VÍTIMA, TENDO SOBRE ELA INDISCUTÍVEL AUTORIDADE. CRIMES QUE OCORRERAM DIVERSAS VEZES, EM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. SOMATÓRIO FINAL DAS PENAS, NOS TERMOS DO CP, art. 69. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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957 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

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958 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 535 do CPC, de 1973, 27, 28 e 29 da Lei 9.503/97. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante não impugnou a aplicação da Súmula 280/STF, deixando de rebatê-la de modo específico. Essa circunstância atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não ocorrência. Homicídios. Tentativas. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença.

1 - Tratando-se de insurgência voltada contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é de competência desta Corte Superior de Justiça o processamento e julgamento do presente writ, ante a incidência do disposto no CF/88, art. 105, I, c, não havendo falar-se em supressão de instância. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e de culpa concorrente. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DA SEGURADORA E DO AUTOR

Apelação da seguradora: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato de seguro é falsa - Correta a declaração de nulidade do contrato - Sentença mantida. ... (Continua)

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962 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quesitação no tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial considerando: i) Súmula 211/STJ, ii) Súmula 7/STJ (preclusão e valoração da prova), iii) Súmula 83/STJ, iv) Súmula 7/STJ (elemento subjetivo) e v) Súmula 7/STJ (dosimetria das sanções). ... (Continua)

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965 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d. Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. ... (Continua)

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966 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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967 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL .

No caso, o TRT consignou que «o laudo médico pericial impugnado não constitui única prova a respeito da capacidade (ou incapacidade) laborativa do reclamante, podendo - e devendo - ser associado a todo o conjunto probatório, para o deslinde da questão. E a decisão judicial levou em consideração todas as provas colacionadas. Frise-se que o perito asseverou, em seu laudo pericial, ter conhecimento do local e da atividade exercida pelo obreiro «. Concluiu, portanto: « não vislumbro a necessidade de nova perícia no local de trabalho, posto que todas as provas coligidas aos autos são suficientes para decidir sobre o pedido de nexo causal. Assim, tenho que a pretendida dilação probatória não se faz necessária, não havendo qualquer nulidade a ser declarada «. Nesse contexto, em que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para a elaboração da perícia, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de vistoria no local de trabalho, tampouco a necessidade da produção de novo laudo pericial . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDEVIDO. Na hipótese, o reclamante pede inversão do ônus da prova sob o fundamento de hipossuficiência. Inicialmente, não há que se falar em violação dos arts. 6 . º, VIII, do CDC, tampouco violação do CLT, art. 769, uma vez que existe previsão específica na CLT sobre divisão do ônus probatório . Nesse sentido, nos termos do disposto no CLT, art. 818, o ônus da prova incumbe « ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito « e « ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. Na espécie, também não se cogita a vulneração do art. 373, § 1 . º, do CPC/2015, já que o reclamante não se ocupou em apontar qual seria a prova de impossível ou excessiva dificuldade de cumprimento, apta a inverter o encargo probatório. Ademais, no caso concreto, não há maior aptidão do empregador em produzir prova negativa relacionada ao nexo causal e a rescisão indireta . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDOS. Nos termos do acórdão recorrido constata-se que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que, ao analisar as provas colacionadas nos autos, concluiu o TRT que, « considerando-se o histórico obreiro e o curto espaço de tempo entre o início do labor e o início dos alegados sintomas, bem como se observando que a suposta patologia do autor se manifestou no início do contrato de trabalho com a ré, tal não permite concluir que a mesma teria sido decorrente deste contrato de trabalho «. Fundamentou ainda que além de as queixas ortopédicas do reclamante não serem limitantes ou incapacitantes, não há nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as moléstias que acometeram o autor, incluindo a doença psiquiátrica que já havia se manifestado antes do início do contrato laboral. Logo, não reconhecido o nexo causal, não é possível falar em doença ocupacional, afastando-se, portanto, a indenização por danos morais e materiais, a indenização por invalidez (prevista na Convenção Coletiva), o abono aposentadoria, a indenização correspondente ao custeio de plano de saúde, o gozo de estabilidade, bem como as multas normativas dela decorrente o e FGTS (incluindo-se a multa de 40%) do período em que permaneceu afastado pelo INSS . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, «D», DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA . No tocante à rescisão indireta em razão do descumprimento quanto às normas de segurança do trabalho, o Tribunal de origem, reformando a sentença, afastou a falta grave da reclamada ao fundamento de que não restou provado que as «alegadas condições de risco prevalecem, inclusive porque a reclamada foi alvo direto de investigação esmiuçada realizada pela Douta Procuradoria do Trabalho. Como não se tem notícias, nestes autos, de qualquer paralisação da reclamada, pelos órgãos públicos competentes, para adequação das suas supostas condições coletivas de risco, entendo que o reconhecimento de uma suposta condição singular não merece prevalecer «. Assim, para se chegar à conclusão de violação do art. 483, «d», da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. No mesmo sentido, à luz da Súmula 296/TST, I, inespecíficas as divergências colacionadas. Também cumpre afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Regional, analisando os autos, concluiu pela inexistência de prova quanto às condições de risco, observando a correta distribuição do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Sobre o tema, o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a situação de ócio forçado do reclamante, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada em dano moral ao fundamento de que a empresa, « de maneira comissiva, manteve o empregado no labor, sem esforço físico « e que « o fato de a empresa ter, independentemente de determinação do INSS, resguardado o obreiro de serviços pesados, é apenar a empresa por ter adotado um procedimento correto «. Concluiu ainda que « há necessidade de demonstração, em juízo, de que os atos praticados pela reclamada tenham gerado dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que, no caso em tela, o dano não se configura in re ipsa» . Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, o empregado, ao retornar de licença médica, « foi abandonado sem função dentro da reclamada, batia o ponto e ficava vagando», o que caracteriza efetivo constrangimento ensejador de dano moral passível de ressarcimento. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso, extrai-se do acordão que o reclamante, com histórico de doença psiquiátrica, após o retorno da licença médica ortopédica, ficou sem função, sendo submetido a ócio forçado. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental, o que inclui a correta readaptação do autor às suas limitações físicas . Portanto, não prospera a fundamentação do acórdão recorrido de que a empresa apenas resguardou o empregado de serviços pesados, uma vez que cumprir horário sem exercer qualquer atividade, difere muito da alegada readaptação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio ( damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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968 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. ... (Continua)

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969 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTADO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS.

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da majorante de emprego de arma de fogo. Inexistência de laudo pericial. Tese não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Regime prisional. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere à tese defensiva de inexistência de comprovação da autoria delitiva, verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual, notadamente a prova oral, obtida a partir do depoimento de uma das vítimas e de um dos policiais que participaram da investigação, e a prova pericial, produzida com base nas fotografia do local do crime, comprovaram seguramente a prática, pela agravante, dos crimes que lhe foram imputados. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Majoração. Honorários de sucumbência. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a anulação das notificações fiscais de lançamentos de débitos. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA «, consta do acórdão regional que « a Reclamada sequer comprovou a suposta desídia no comportamento do Autor, inexistindo nos autos quaisquer provas documental ou oral que atestem tal conduta. Nesse toar, inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões do Julgador Monocrático que procedeu a correta valoração das provas documentais e demais elementos dos autos, há de prevalecer, pois, o provimento jurisdicional a quo «. Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « DIFERENÇAS SALARIAIS «, a Corte Regional registrou que « a Reclamada não efetuou o pagamento do salário-mínimo legal, eis que a proporcionalidade do teto de 180 horas mensais para os operadores de telemarketing não se aplica à hipótese dos autos, sendo devidas as diferenças salariais postuladas, bem como as diferenças nas parcelas deferidas na sentença, em razão do pagamento de salário a menor . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST ; quanto ao tema 3) « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS «, a parte recorrente deixou de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Registra-se, por oportuno, que, quanto ao tema « DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO «, em que pese a alegação apresentada pela parte recorrente em agravo de instrumento, a questão não foi objeto de análise pela Autoridade Regional e não foram interpostos os respectivos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Portanto, a matéria encontra-se preclusa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia de estupro de vulnerável. Absolvição confirmada pelo tribunal a quo. Pedido recursal de inversão do decidido pela instância ordinária. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo analisou detidamente o arcabouço probatório e com base na prova oral produzida consignou que «o conjunto probatório é frágil e não confere certeza alguma sobre a prática do delito narrado na denúncia, «e, nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a manutenção da solução absolutória, em nome do princípio in dubio pro reo. No caso, a inversão do decidido pelo Tribunal a quo, a fim de condenar o Recorrido, de fato, é inviável no espectro de cognição do recurso especial, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, indispensável ao juízo de certeza exigido para formação da culpa. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, do seguinte teor: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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974 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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976 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Excesso na execução. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação parcialmente provida. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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978 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Inexistência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Prescrição afastada. Nulidade do lançamento, por notificação encaminhada ao endereço errado. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O acórdão do Tribunal de origem se limitou a manter a exigibilidade da cobrança com base na análise do tema relacionado à não configuração da prescrição. ... (Continua)

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980 - TJRJ. HOMICÍDIO TENTADO- TRIBUNAL DO JÚRI -

Sentença condenatória. ¿ Recurso da defesa ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO - conforme se verifica no e-doc 000887/000888, foi realizado o exame de corpo de delito indireto elaborado com base nas informações médico-hospitalares fornecidas pelo hospital onde a vítima ficou internada, não havendo a necessidade do exame pericial direto eis que o indireto já supre as necessidades de informações necessárias ao julgamento. (...) AgRg no HC 763428/MG. Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2023, DJe 22/06/2023). MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JURI - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - percebe-se nos depoimentos transcritos que os mesmos se coadunam não só entre si, mas também com o laudo de exame de corpo de delito da vítima e BAM, entre outros. Ressalto, por oportuno, que é de curial sabença que não se pode cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos, optam por uma das vertentes apresentadas, hipótese que se afigura nos autos. A ré Bianca confirma ter agredido a vítima, negando apenas ter sido com uma faca e afirmando ter usado uma espátula e afirmando que seu intuito não seria machucar, apenas apartar a vítima. Todavia, a testemunha Anna afirmou que naquele dia o réu Lucas já teria lhe alertado que a ré Bianca estava com uma faca e queria lhe agredir, pedindo para que a mesma saísse do local e esclarecendo que foi Lucas que impediu Bianca de usar a faca contra ela. Em que pesem os argumentos sustentados pela combativa defesa, não vislumbro razões suficientes para desmerecer a soberana convicção do Júri. Como se observa, a prova colhida em juízo ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Portanto, havendo duas teses, ambas apoiadas em idôneos elementos de prova, a opção dos jurados por uma delas não autoriza a anulação do julgado. O princípio da soberania dos veredictos, insculpido na alínea ¿c¿, XXXVIII, da CF/88, art. 5º, autoriza o jurado a optar por qualquer das versões admissíveis do conjunto probatório, com esteio no princípio do livre convencimento. Insta salientar que nesta instância não se faz um novo julgamento. Apenas se verifica se a decisão encontra ou não amparo nas provas constantes dos autos. Os jurados estão submetidos ao sistema de provas da íntima convicção, ou seja, não fundamentam suas decisões, razão pela qual não há como saber qual a valoração feita por eles. Examinando a prova colacionada, depreende-se não ter o E. Conselho de Sentença decidido de maneira contrária à prova dos autos. Apenas adotou a tese que melhor o convencia, que foi a da acusação, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Por tal motivo, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só se admite a anulação de julgamento com fulcro no, III, ¿d¿, do CPP, art. 593, quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária, dissociada inteiramente da prova existente, consistindo em verdadeira distorção da função judicante ¿ o que, como visto, não é o caso destes autos, não sendo recomendada, portanto, a realização de um novo julgamento. 2- a juíza considerou quanto à ré Bianca, na primeira fase de sua dosimetria, as seguintes circunstâncias desfavoráveis: ¿As circunstâncias devem ser consideradas negativas, tendo em vista que os golpes de faca foram desferidos em via pública, na presença de diversas pessoas, enquanto a vítima mantinha embate corporal com o namorado da acusada. As consequências são negativas. Constata-se, pela leitura do laudo complementar de exame de corpo de delito (fls. 887/888), que as lesões resultaram em incapacidade para ocupações habituais pelo prazo de 30 (trinta) dias.¿ Tendo em vista essas circunstâncias, foi fixada a reprimenda em 8 anos de reclusão e, na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão e reduzida a pena em 1/6, patamar considerado razoável e proporcional e, na terceira fase, diminuída a reprimenda em 1/6 tendo em visto os jurados terem considerado que a ré agiu com violente emoção e o magistrado entendido que a violenta emoção poderia ter sido resistida pela acusada por meios menos gravosos, o que entendo ter sido uma boa fundamentação para justificar o quantum de diminuição. Finalmente, aplicou a fração de 1/3 para reduzir pela tentativa, o que se mostrou correto eis que foram praticados todos os atos executórios para a prática do crime de homicídio, que não se consumou porque a vítima foi atendida no hospital à tempo de ser salva. Nessa mesma toada, a dosimetria aplicada ao réu Lucas também foi bem aplicada e não merece retoques, sendo todos os aumentos e diminuições satisfatoriamente fundamentados se mostrando a pena final justa e proporcional. Na primeira fase, a pena afastou-se do mínimo legal porque o juiz sentenciante entendeu: ¿Os motivos do delito impõem valoração negativa, considerando que o acusado agiu por descontentamento com a conduta da vítima de ter conversado e pretendido aproximação com a namorada daquele. A conduta evidencia, portanto, reprovável sentimento de posse em relação à mulher. As circunstâncias do delito devem ser negativamente valoradas, tendo em vista que os diversos golpes foram praticados em via pública, em local de relevante movimento, na presença de diversas pessoas. As consequências do crime são extremamente negativas, tendo em vista que, além da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, que configura circunstância qualificadora reconhecida, as lesões resultaram em perigo de vida, como se depreende do laudo de índice 888/889. Além disso, foram juntados documentos médicos que indicam que a vítima apresenta alterações em seu quadro psicológico, em razão do delito, até a presente data¿ Na segunda fase foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, c do CP e aumentada em 1/6 a pena e, de forma correta foi afastada a possibilidade de ser aplicada a atenuante da confissão porque o réu afirmou em seu interrogatório que a vítima caiu sozinha e só após se levantar é que começaram as agressões, o que se comprovou não ser verdade. Assim, verificando que a dosimetria foi corretamente aplicada, com valores razoáveis e proporcionais e de forma bem fundamentada, não há retoques a serem feitos. 3- No tocante ao regime imposto para o cumprimento da pena, foi fixado o semiaberto que, de fato, é o que mais se adequa ao caso concreto tendo em vista não só o quantum a pena aplicada mas também em razão das circunstâncias desfavoráveis listadas na sentença. 4- O pedido de detração deve ser feito junto ao juízo da execução que é o competente para apreciá-lo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Autorização. Ausência de fundamentação. Nulidade não verificada. Recurso interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, alínea c. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I. Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação dos réus, com indícios suficientes para deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) ESTABELECIMENTO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA; 2) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU AINDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

A prova é clara no sentido de que, em 19/07/2022, entre meia-noite e 6h, no interior de uma residência, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, por meio de chutes, socos, pontapés e enforcamento, o que causou as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico encartado nos autos. Em seguida, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave ao afirmar «seu pai estava certo, qualquer hora acabo te matando". O apelante admitiu as agressões, mas negou ter ameaçado a vítima. Contudo, os relatos da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, são firmes e harmônicos, em relação aos dois delitos. Conforme já firmado na jurisprudência, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, correta a valoração negativa da circunstância de que as agressões ocorreram na presença dos filhos do casal (Enunciado 59 - aprovado por unanimidade no XIII FONAVID). No que se refere à configuração dos maus antecedentes, em que pese a existência de entendimento contrário, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, há que se considerar que a Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Ademais, o trânsito em julgado da extinção da punibilidade das condenações constantes da FAC, utilizadas para configuração dos maus antecedentes, se deu em 15/10/2014 e 15/12/2014, ou seja, há menos de dez anos, não evidenciando a alegada perpetuidade na valoração dos maus antecedentes. Todavia, o incremento das penas-base deve ser ligeiramente arrefecido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o exaspero ser de 1/4. Na 2ª fase dosimétrica, correta a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de lesão corporal. No tocante ao delito de ameaça, o julgador se equivocou ao não aplicar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, haja vista o crime ter sido cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer. Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Regime aberto que se mantém. Nesse ponto, o recorrente foi mais uma vez beneficiado, já que poderia ter sido aplicado o regime semiaberto, tendo em vista os maus antecedentes. No que diz respeito à indenização por danos morais aplicada na sentença, esta Câmara se afinou ao entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, correspondentes ao Tema 983 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Na presente hipótese, o pedido foi feito pelo titular da ação penal (Ministério Público), expressamente, na inicial acusatória, não havendo qualquer empecilho ao seu reconhecimento pelo juízo na sentença. Quanto ao valor aplicado (R$1.000,00), este se mostra razoável, devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido e ausência de pagamento de parcelas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Correção monetária e juros de mora. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Litigância de má-fé inexistente. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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986 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ IVAICANA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES. SÚMULA 422, I DO TST.

1. O Vice-Presidente do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista porque a pretensão não veio vinculada em violação, da CF/88 ou de Súmula de Tribunal Superior, considerando que o processo tramita em procedimento sumaríssimo. Quanto ao FGTS acresceu que a decisão regional era harmônica com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo o óbice da Súmula 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST. 2. O agravante ignora os óbices invocados pelo Tribunal Regional e simplesmente repete as razões do recurso de revista, além de invocar a inconstitucionalidade da transcendência e, sequencialmente, afirma a transcendência de seu recurso de revista. 3. Como se vê, o Agravo de Instrumento não é dialético com a decisão que pretende impugnar, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II- AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RÉS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTDA E RENUKA DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. RELAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO EVIDENCIADO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. 1. A Corte Regional reconheceu o grupo econômico da ré Renuka do Brasil S.A em razão desse fato ter sido invocado pela própria recorrente perante o juízo da recuperação judicial, enquanto que a ré Shree Renuka Global Ventures «é detentora de 99,99999988092053% do capital social da Empresa Shree Renuka do Brasil Participações Ltda. (fl. 1193), que, por sua vez, é sócia da Ivaicana Agropecuária Ltda. em conjunto com a Renuka Vale do Ivaí S.A (fl. 1051), empregadora da autora , premissa fática que não pode ser revista em instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2. Não pode haver dúvidas de que as empresas que se constituem como únicas sócias daquela que é empregadora do autor integram, com esta última, um grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas judicialmente reconhecidos. Agravo de instrumento não provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO INTEGRADA, COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. NECESSIDADE. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE INDIRETO (ACIONÁRIO). INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Este relator, examinando a constituição de grupo econômico entre a ré IVAICANA e as rés SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTDA e SHREE RENUKA SUGARS LTDA, a partir de acórdãos regionais que delinearam quadro fático bastante semelhante com o dos autos, havia depreendido que tal grupo fora reconhecido com base na simples existência de sócios em comum. 2. Não obstante, a maioria desta Turma compreendeu que quadros fáticos semelhantes ao dos autos não permitem, sem o reexame de fatos e provas, o afastamento do grupo econômico, que se daria a partir da constatação do controle indireto (acionário) exercido pela Wilmar Holdings. 3. Assim, acompanhando a maioria da Turma, com ressalva, passa-se a adotar entendimento no sentido de que não é possível afastar, sem o reexame de fatos e provas, a conclusão regional no sentido de que a Wilmar integrava grupo econômico com as demais recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e reparação de danos proposta por Jose Moises Caria, condenando o banco ao pagamento de R$ 41.072,18, com correção monetária e juros de mora. O banco alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a incorreção dos cálculos da parte autora, necessidade de perícia contábil, inexistência de responsabilidade pelo manejo dos valores do PASEP e necessidade de modificação da condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DE NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL MEDIANTE TORTURA. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com determinado grupo criminoso, traziam consigo, de forma compartilhada e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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991 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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992 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Quanto aos temas «horas extras sem a limitação apenas ao adicional. Súmula 85/TST, V, do TST, «imposto de renda sobre as férias indenizadas, «hora extra. enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II a contar de 1.7.2006 e «repousos e feriados. período posterior à julho de 2006, constata-se que o TRT analisou as questões que lhe foram submetidas, razão por que fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, no particular. ... (Continua)

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993 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento de crime único - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o instituto do crime único já foi reconhecido pelo juízo apelado, permanecendo apenas a Lei 10.826/2003, art. 16, estando prejudicado o pedido - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional considerou que as partes celebraram contrato de aluguel do veículo de propriedade do autor para o desempenho das atividades laborais, de forma regular, sem qualquer indício de fraude, bem como que os pagamentos realizados pela ré destinavam-se a compensar o autor pelos gastos efetuados, evidenciando sua natureza indenizatória. 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, por intermédio das quais busca o autor atribuir natureza salarial à parcela, demandaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. DESCONTOS EFETUADOS EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DO CELULAR (APARELHO CHIP E CARREGADOR) E DO CARTÃO COMBUSTÍVEL, E FALTAS INJUSTIFICADAS. PREVISÃO CONTRATUTAL. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos descontos rescisórios efetuados em razão da não devolução do aparelho celular, chip e carregador, bem como do cartão combustível e de faltas injustificadas, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, registrou que « a possibilidade de desconto por danos causados pelo empregado foi prevista na cláusula 7 do contrato de trabalho (...) os descontos foram previamente acordados entre as partes, sendo lícitos . Destacou, ainda, que « o cartão de ponto de ID. 2c5d99e - Pág. 9, relativo ao mês de outubro/2020, registra a ocorrência de falta sem justificativa, o que ampara o desconto a título de faltas no TRCT . 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais, em especial no sentido de que os descontos seriam ilícitos e não teriam sido autorizados, demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência, também neste aspecto, do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DEMONSTRAÇÃO DE LABOR NÃO REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. 1. Assentada a premissa de que o autor « não logrou apontar, sequer por amostragem, a ocorrência de labor em domingos e feriados sem a devida contraprestação ou compensação, ônus que lhe incumbia, ao teor do disposto no CLT, art. 818 , não há como se viabilizar o recurso de revista, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. Tendo o empregador apresentado a prova documental (controles de frequência e recibos salariais) é do empregado o ônus de demonstrar, ainda que exemplificativamente, a prestação de serviços em domingos ou feriados sem a devida contraprestação. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. LIMITES DIÁRIO E SEMANAL. OBSERVÂNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Como sinalizou a Corte Regional, não é possível cumular as horas extras excedentes da oitava com as excedentes da quadragésima quarta semanal dentro da mesma semana, do que resultaria indevida cumulação, resultado que nem mesmo o recorrente pretende ver concretizado. 2. Assim, correta a utilização da preposição «ou utilizada pela Corte Regional, pois a cada semana será utilizado apenas um critério, aquele que resultar em uma quantidade maior de horas extras. 3. Na verdade, o recurso de revista do autor traduz dúvida interpretativa que poderia ter sido esclarecida mediante simples embargos declaratórios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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995 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório em razão de insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pela prova oral e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da identidade física do juiz. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegada obscuridade e omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, mediante ausência de prova de regularidade da contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... (Continua)

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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

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999 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. ... (Continua)

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