(DOC. VP 200.2815.0003.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Excesso na execução. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação parcialmente provida. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento extra petita. Consignou: «Conforme assinalado no aresto embargado (f. 202 verso - TJ), a alegação de excesso de execução estava expressa na petição inicial quando o

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