(DOC. VP 210.8190.5544.2386)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Exceção do contrato não cumprido e ausência de pagamento de parcelas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Correção monetária e juros de mora. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Litigância de má-fé inexistente. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exceção do contrato não cumprido e da ausência de pagamento d

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