(DOC. VP 898.3175.6282.7590)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINARES DE NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL MEDIANTE TORTURA. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com determinado grupo criminoso, traziam consigo, de forma compartilhada e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, os Apelantes: (I) Thiago, à pena de 02 an

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