(DOC. VP 241.2090.8669.8661)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em processo penal, onde o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a necessidade de readequação das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a dosimetria da pena

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