(DOC. VP 555.9237.2429.3073)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DA SEGURADORA E DO AUTOR -

Apelação da seguradora: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato de seguro é falsa - Correta a declaração de nulidade do contrato - Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 - Não acolhimento - O valor fixado pela MM. Juízo é adequado à situação nar

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