(DOC. VP 502.2778.1031.8579)

TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento de crime único - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o instituto do crime único já foi reconhecido pelo juízo apelado, permanecendo apenas a Lei 10.826/2003, art. 16, estando prejudicado o pedido - DESPROVIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇ�

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