(DOC. VP 177.2140.2002.9900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Prescrição afastada. Nulidade do lançamento, por notificação encaminhada ao endereço errado. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O acórdão do Tribunal de origem se limitou a manter a exigibilidade da cobrança com base na análise do tema relacionado à não configuração da prescrição. 2. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente apontou omissão. Em síntese, alegou que o órgão colegiado partiu da premissa de que não houve prescrição porque a Administração a havia notificado em tempo hábil, sem atentar para a prova dos autos, no sentido de que a constituição do crédito é nula porque a notifi

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