(DOC. VP 241.2090.8702.2813)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental inter posto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 7/STJ, em caso de pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. 2 - O agravante alega erro na decisão agravada ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, considerando a ínfima quantidade de drogas apreendida (23,4g de maconha acondicionada em 31 porções) e a falta de comprovação de atitudes voltadas à comerci

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