(DOC. VP 250.3180.5241.9703)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quesitação no tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou nulidade do julgamento por vício na quesitação e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, além de questionamento sobre a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o quesito formulado sobre a autoria do crime de tráfico de drogas padece de complexidade vedada pela legislação proces

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