Jurisprudência sobre
sumula 162 stf
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, 128, 460, 458, I e II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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52 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público militar. Reajuste de serviço extraordinário. Lei 13.280/2001. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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53 - STF. Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.
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54 - STF. Recurso. Nulidade não argüida no recurso da acusação. Súmula 160/STF.
«Quando o réu é absolvido na primeira instância e o Ministério Público apela com base na prova, exclusivamente, não pode o Tribunal acolher nulidade não argüida no apelo e anular o processo a partir da citação por edital. Súmula 160/STF. Precedente: HC 64.855-0/SP. ... ()
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55 - STF. Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 269/STF. Servidor público militar. Pagamento do adicional trintenário. Lei Delegada Estadual 43/2000 e ADCT art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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56 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Alínea «c, do CF/88, art. 102, III. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, verifico que a parte recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido foi omisso e carecia de fundamentação, sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão impugnado e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 535, 165 e CPC/1973, art. 458. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STF. Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... ()
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59 - STF. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Lei Complementar Estadual 59/2004. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no CF/88, art. 102, III, a que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas 284/STF e Súmula 287/STF. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas 279/STF e Súmula 280/STF. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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60 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I, «a e «i. CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. ... ()
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62 - STF. Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).
«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... ()
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63 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Arrecadação. Sanção política. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 152. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Não ocorrência. Súmula 287/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 152 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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65 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 37, XIX, e 40, § 3º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, I, Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.
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67 - STF. Competência. Revisão da jurisprudência pelo STF. Eficácia prospectiva das suas decisões. Admissibilidade em nome da segurança jurídica. Precedente do STF (cancelamento da Súmula 394/STF). CF/88, art. 102.
«O STF, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder revisões de jurisprudência definidora de competência ex «ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. ... ()
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68 - STF. Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Decreto 19.473/30, art. 1º. Súmula 161/STF e Súmula 188/STF. (Cita doutrina).
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Incentivo. Decretos Estaduais 13.142/92 e 15.114/94. Convênios ICMS 79/92 e 132/92. Lei Complementar 24/75. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 93, IX carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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75 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... ()
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76 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria de ocupante de cargo comissionado. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Regulamentação pela Lei municipal complementar 133/1985. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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83 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . ... ()
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84 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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85 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Jurisprudência do STF. Art. 102, III, c. Impossibilidade.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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86 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso público. O julgamento pelo plenário do STF do re 598.099, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 161), não exclui outras situações de preterição de candidatos no plano da realidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto, com base no CF/88, art. 102, III, «b, contra acórdão de turma recursal. Inconstitucionalidade do § 1º do Medida Provisória 2.215/2001, art. 31. Ausência de juntada de cópia da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões constitucionais tidas por violadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.
«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... ()
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89 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero. Compensação. Incidência da Súmula 546/STF e Súmula 279/STF. CTN, art. 166.
«1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a Súmula 546/STF, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final. ... ()
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90 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Base de cálculo de horas extraordinárias. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e ambiental. Área de preservação permanente. Decreto 112/1.985 do município de florianópolis e Lei 7.771/1965. Análise de norma infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
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92 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Alteração legislativa. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, III, «d. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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93 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXV e LV; e 7º, «caput, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público municipal. Questões pertinentes a direitos, vantagens e revisão de vencimentos. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF agravo regimental a que se nega provimento.
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94 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Meio ambiente. Compatibilidade entre Lei municipal e Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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95 - STF. Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Constitucional e administrativo. Dano ao meio ambiente. Reparação civil. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. ... ()
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96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Natureza jurídica de vantagem concedida. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de impugnação dos fundamentos suficiente para manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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97 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar ajuizada perante o STF. Competência não instaurada. Recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido não conhecido. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.... ()
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98 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial. Lei complementar estadual 412/2008. Resguardar o equilíbrio financeiro e autarial do estado. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 150, I. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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99 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial. Lei complementar estadual 412/2008. Resguardar o equilíbrio financeiro e autarial do estado. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 150, I. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Condenação sem motivação. Insuficiência de provas. Depoimento inidôneo (referência, dentre outras, a prova colhida na fase policial). Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. (2) violação do CPP, art. 84. Réu vereador. Competência do tjrj. Suspensão da eficácia, pelo STF, de comando da carta política do rj. Ilegalidade. Ausência. (3) violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. (a) maus antecedentes. Referência a feitos em curso. Sumula 444/STJ. (b) personalidade menção a elementos genéricos. Impropriedade. Existência de outras circunstâncias judiciais. Redução da exasperação. Procedência, em parte, do recurso.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, e do CPP, art. 386, VII, dada suposta condenação sem motivação ou insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo eminentemente fático-probatório. Sumula 7/STJ. ... ()
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