(DOC. VP 147.3655.0000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Arrecadação. Sanção política. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.»

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