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sumula 162 stf
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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268 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
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291 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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292 - STF. Recurso extraordinário. Tema 132/STF Precatório. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros de mora. Incidência de juros compensatórios e juros moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV e XXXVI. Ofensa ao princípio da justa indenização. Necessidade de reexame de prova. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 279/STF. RE parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 132/STF - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78.
Tese jurídica fixada: - O ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo. ... ()
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293 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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294 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... ()
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295 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Não-esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (CF/88, art. 102, III). Sucede que, a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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296 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa à CF/88. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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297 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor temporário. Dispensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2009.
«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... ()
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298 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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299 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Ato em tese. Inviabilidade da impugnação mediante ação mandamental (Súmula 266/STF). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. ... ()
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300 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Lei 8.137/1990. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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