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sumula 162 stf
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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, forte no enunciado da Súmula 691/ STF, não examinou as questões da imposição da medida socioeducativa de internação, a inviabilizar a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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357 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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358 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Supermercados. Sacolas plásticas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sumula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei complementar 87/1996, art. 19, Lei complementar 87/1996, art. 20 e Lei complementar 87/1996, art. 33, I. Prequestionamento. Ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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360 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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363 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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364 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Análise. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Interposição do recurso com base no CF/88, art. 102, III, c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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365 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Não configuração de usurpação de competência originária do STF prevista no art. 102, I «r, da CF/88. 4. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Súmula 282/STF. 5. Ausência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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366 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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367 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Interpretação de cláusulas do edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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368 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de provas. Vedação. Súmula 279/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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369 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Regularidade do ato de convocação de candidato aprovado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Aplicação da Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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370 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Interpretação de cláusulas do edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, o reexame da interpretação conferida a cláusulas de edital de concurso público e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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371 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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372 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Tema 752. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b, 155, II. Lei Complementar 86/1996 CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º e 9º. Lei 9.074/1995, art. 4º. Súmula 546/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166, é de natureza infraconstitucional. ... ()
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373 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito civil. Pedido fundado em jurisprudência não vinculante. Súmula 734/STF.
«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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379 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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380 - STF. Direito civil. Seguro. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa da câmara de vereadores. Legitimidade do município. Ente com presonalidade jurídica. Feito extinto sem o julgamento do mérito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 02.4.2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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381 - STF. Recurso extraordinário. Tema 951/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. 2 - Administrativo e Constitucional. 3 - Eficácia da coisa julgada trabalhista após a transposição dos servidores para o regime jurídico-administrativo. 4 - Diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado «adiantamento do PCCS». 5 - Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114. Lei 7.668/1988, art. 1º. Lei 8.112/1990. Lei 8.460/2015, art. 4º, II. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 951/STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Tese jurídica fixada: - Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 109 e CF/88, CF/88, art. 114, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.»... ()
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382 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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383 - STF. Direito tributário. Coexistência de adesão ao refis e paes. Exclusão. Parcelamento. Inadimplência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao enunciado sumular. Improcedência da reclamação.
«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. ... ()
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385 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j, do texto constitucional.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do CF/88, art. 102, I, «j, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. ... ()
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386 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. ... ()
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387 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes. Alegada violação do CF/88, art. 102, f. Ausência de prequestionamento.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incide a Súmula 735/STF. ... ()
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388 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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389 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Razões recursais inatacadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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390 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Astreintes. Súmula 279/STF. Cadastro em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral.
«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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391 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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392 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, e 102, I, a, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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393 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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394 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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395 - STF. Direito administrativo e tributário. Alegada violação dos arts. 150, § 6º, e 195, «caput e § 5º, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Adicional de plantão hospitalar. Natureza da verba. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2014.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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396 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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397 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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398 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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399 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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400 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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