(DOC. VP 162.7032.7000.1500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Análise. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Interposição do recurso com base no CF/88, art. 102, III, c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote