(DOC. VP 143.9783.6000.5900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Leis estaduais 8.970/2009 e 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, e 102, I, a, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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