Jurisprudência sobre
sumula 162 stf
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151 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.061/STF. Revisão do Tema 719/STF. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual - VPI. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 800.721 RG (Tema 719/STF). Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Revisão do Tema 719/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 102, III, «a». Lei 10.697/2003. Lei 10.698/2003, art. 1º, parágrafo único. Lei 10.698/2003, art. 2º. Lei 10.698/2003, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.061/STF - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual - VPI pela Lei 10.698/2003.
Tese jurídica fixada: - A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de se conceder reajuste de 13,23% a servidor público federal, com aplicação retroativa, por meio de decisão judicial ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao ter instituído uma vantagem pecuniária individual - VPI, teria concedido revisão geral anual com índices diferenciados.»... ()
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152 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula Vinculante 27/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição pela alínea c do art. 102, III, da constituição. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incide, no caso, a Súmula 280/STF. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Curso de formação. Diárias. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Imprescindibilidade da análise de provas e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Óbice na Súmula 636/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. ... ()
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155 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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156 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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157 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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158 - STF. Ação rescisória. Competência. Recurso extraordinário não conhecido. Incompetência originária do STF (CF/88, art. 102, I, «j). Precedentes do STF. Súmula 249/STF. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.
«Não compete ao STF processar e julgar originariamente a ação rescisória, quando a decisão proferida pelo STF não apreciou a questão controvertida, mas se cingiu a afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa à Constituição: precedentes. (...) Vê-se da decisão confirmada pelo acórdão rescindendo (f. 80/81), que, para afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário, fundou-se esta em que «embora aludindo ao direito do titular da conta do FGTS como adquirido, a Corte de origem assentou tal premissa a partir de interpretação de preceitos estritamente legais. Ora, conclusão diversa implica, necessariamente, o reexame desses dispositivos, de modo a definir-lhes o alcance, o que é defeso nesta sede (folha 286). Não houve, conseqüentemente, decisão de mérito por parte do Supremo Tribunal Federal, como exigem o CPC/1973, art. 485 e a jurisprudência do Tribunal (cf. AR 1.022, Néri, DJ 24/02/89; AR-AGR 1.577-0, Ilmar Galvão, DJ 02/05/2003). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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159 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 165. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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160 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Isenção e repetição de indébito. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Aposentada diagnosticada com neoplasia maligna. Sentença eivada de vício citra petita. Integração do decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Isenção do imposto de renda garantida pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de devolução dos valores indevidamente descontados. Termo inicial que é o diagnóstico da doença e não a data da citação. Precedentes do STJ. Aposentadoria posterior ao diagnóstico. Isenção direcionada unicamente aos inativos. Devolução desde o primeiro desconto nos proventos de aposentadoria. Retificação da sentença, de ofício (Súmula 161/TJRJ) em relação aos consectários legais. Natureza tributária. Observância dos Temas 810-STF e 905/STJ, bem como dos verbetes sumulados 162 e 188 do STJ. Incidência única da Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021) . Honorários sucumbenciais que devem ser fixados somente quando da liquidação da condenação. art. 85, p. 4º, II do CPC. Desprovimento do recurso fazendário. Sentença retificada de ofício.
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161 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, «caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... ()
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162 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Destinação de percentual dos emolumentos em favor de carteira previdenciária. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas c e d do, III da CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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163 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF.
«O cabimento, ou não, de ação rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em RE (CF/88, art. 102, III).... ()
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164 - STF. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência em 12% ao ano, desde a antecipada imissão na posse do bem pelo expropriante. Irrelevância de o imóvel estar ou não produzindo renda. Súmula 164/STF. (Cita precedentes).
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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Reforma de escola estadual. Precariedade verificada em relação à segurança e estrutura do imóvel. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 165. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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166 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina. Exame de direito local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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167 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina. Exame de direito local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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168 - STF. Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.
Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... ()
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169 - STF. Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989.... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Registro de documento particular autenticado. Acórdão que deu prevalência a lei local em detrimento de Lei. Hipótese do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Competência do STF. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 127 e Lei 6.015/1973, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 161 e Lei 6.015/1973, art. 221 afastada. Necessidade de maior rigor no registro de imóveis.
«1. A competência para julgamento de recurso que dá prevalência a lei local em face de Lei é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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172 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pedido de manutenção de contrato em benefício de companheira de segurado já falecido. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais inscritos nos arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput, XXXII; 93, IX; 102, III, a; e 226, § 4º; todos da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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173 - STF. Direito civil e processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Petrobrás. Assistência multidisciplinar de saúde (ams). Competência para julgar a causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 808.726-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral acerca da matéria ora em discussão. ... ()
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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177 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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178 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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179 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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180 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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181 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula 282/STF. Tributário. Repetição de Indébito. Prescrição. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 102, § 2º carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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182 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito de ação e ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Competência dos juízes de direito da justiça militar. Jurisprudência do STF. Art. 102, III, «c. Impossibilidade.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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183 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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184 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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185 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Legitimidade da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física para pleitear a repetição ou a compensação do tributo. CTN, art. 166. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Invalidade da exação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.
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186 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Ordenação de anúncios. Anulação de multas. Lei municipal 13.525/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... ()
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188 - STF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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189 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Insuficiência. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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190 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Decreto 21.688/2000. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Necessidade do reexame das provas, do edital e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2014.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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191 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao CF/88, art. 102, III, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questões controvertidas ambientadas no contexto normativo infraconstitucional. Inadmissibilidade. Reanálise do exame probatório. Descabimento. Súmula 279/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base nas als. B e c do III do CF/88, art. 102. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. O tribunal a quo não julgou válidos Lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público distrital. Contagem de tempo de serviço prestado em órgão federal. Questão de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso extraordinário com base na alínea «c do III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
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194 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Ausência de demonstração de cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses das alíneas do CF/88, art. 102, III. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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195 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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196 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STFl. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ofensa reflexa. Tema 752. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31/STF e Tema 212 - RE 626.706) ... ()
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198 - STF. Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do poder judiciário. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, f. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I e IV. Súmula 517/STF.
«1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. ... ()
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199 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.
«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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200 - STF. Direito tributário. Pis/cofins. Regime monofásico. Aproveitamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação reflexa, da CF/88. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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