(DOC. VP 103.1674.7258.2600)

STF. Recurso extraordinário. Alegação de descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF.

«O cabimento, ou não, de ação rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em RE (CF/88, art. 102, III).»

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