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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 517/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.8900)
Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

Jurisprudência - Súmula 517/STF