(DOC. VP 164.0680.6000.3300)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.

«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l»), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). 2. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a qu

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