(DOC. VP 145.6050.9000.0700)

STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor temporário. Dispensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2009.

«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a dispensa do agravante, servidor temporário, à luz d

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