(DOC. VP 145.8031.8001.0600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, I, Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.

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