Jurisprudência sobre
nulidade falta de intervencao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade do julgado por falta de intervenção do órgão ministerial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.
«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Adialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... ()
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55 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.
«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a, o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). ... ()
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57 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação de regra técnica. Ausência de similitude fática e de demonstração da divergência.
«1. A demonstração da divergência jurisprudencial requer o confronto entre a situação decidida do acórdão recorrido e as decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO RÉU. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.
A PARTIR DA EXEGESE DO CPC, art. 178, II, TEM-SE QUE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE INCAPAZES CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ... ()
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59 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet. Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. ... ()
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60 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.
«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no CPC/1973, art. 82, I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade arguida pela defesa. Prejuízo não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563 (AgRg no HC 490.220, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). ... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DA CIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Sociedade Maçônica de Investimentos S/A, garantindo à autora o direito de usufruir do coeficiente de aproveitamento básico de imóvel urbano, de 1,5, conforme a regra de transição. A Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade processual em razão da ausência de intimação do Ministério Público para atuar em primeiro grau, em processo que trata de questões de direito urbanístico. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541.
«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória ( CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação. Em outras palavras, a vulneração à Lei esfera do recurso especial, deverá ter ocorrido no acórdão impugnado, proferido na ação rescisória, e não no acórdão rescindendo, sob pena de se transformar a via rescisória em reiteração da ordinária, contemplando a parte com duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, o que não se mostra razoável e atrita com os escopos da lei.»... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.
«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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66 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.
«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta de sua intimação, como ocorre no caso em testilha, implica em nulidade do processo de execução. Preliminar de nulidade acolhida.... ()
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67 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: Art. 129, § 13, cc 61, II, e, Cód. Penal.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF).Preliminar rejeitada.Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Lesões corporais contra menor, interrupção da prática delitiva apenas por intervenção de terceiros. Vítima perdeu um dos dentes pelas ações do Paciente).Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TST. Ministério Público. Menor assistida pela mãe. Ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho para acompanhar o feito no 1º grau de jurisdição. Nulidade. Inocorrência. Posição jurisprudencial do TST. CLT, art. 793.
«A eg. Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem se posicionando no sentido de que, segundo o CLT, art. 793, que cuida da representação e assistência processuais trabalhistas, estando a menor representada ou assistida por um de seus representantes legais, a intervenção do Órgão Ministerial no primeiro grau de jurisdição, apesar de relevante, não constitui requisito para a essência do ato. ... ()
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69 - TJMG. Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.
«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.
«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. (cf.: REsp 932.731/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 31.08.2009 e REsp 1061852/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.9.2009). ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada falta de intimação da data de julgamento. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de intimação do parquet para apresentação de parecer desde a primeira instância. Ação ajuizada pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade da intervenção. Art. 5o. § 1o. Da Lei 7.347/1985. Inexistência de nulidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Coisa julgada. Ação civil pública. Nulidade do registro imobiliário. Ineficácia da condenação ao pagamento de indenização. Execução dos honorários. Impossibilidade de execução. Base de cálculo inexistente. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação à motivação do acórdão. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de cotejo entre as premissas fático-jurídicas. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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74 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido
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75 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público Federal. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Progressão para o regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual. Nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535. Não conhecimento, súmula 284/STF, por analogia. Manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Princípio da instrumentalidade de formas.
1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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80 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.
«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, e a condenou ao pagamento dos consectários legais de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. 3. No que permeia a impugnação à contradita da testemunha, suscitada pela autora apelante, esta não merece prosperar. A testemunha contraditada admitiu relação de amizade com o tio materno da infante, razão pela qual prestou depoimento na qualidade de informante, dispensado o compromisso. Não obstante, suas declarações poderão ser objeto de valoração probatória, com as devidas ressalvas. Assim, incumbirá ao juiz o prudente arbítrio para atribuir o valor que entender merecido, com base no princípio do livre convencimento motivado. No mais, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se justifica a anulação do ato processual ou a reabertura da instrução para novo depoimento, em respeito aos princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/2015 . 4. Com relação à preliminar de nulidade absoluta devido à falta de intervenção do Ministério Público, a demanda envolve interesse de infante, legalmente qualificada como absolutamente incapaz, razão pela qual o Parquet deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Configurado o error in procedendo, é imperioso o reconhecimento da nulidade e, com efeito, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a intervenção do Ministério Público antes da prolação de nova decisão. Aplicação dos artigos dos arts. 178, II, e 179, I, e 279, todos do CPC/2015 . Prejudicada, por corolário, a análise das demais questões suscitadas na apelação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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82 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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83 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; REsp 1.061.852/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2009; e REsp 1.249.358/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. ... ()
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85 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.
Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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87 - TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO PAN S/A).
1.Alegação de nulidade da sentença (fundamentação genérica da sentença). Descabimento. Sentença devidamente fundamentada. Forma sucinta e objetividade que não se confundem com falta de fundamentação. Alegação afastada. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.
«1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Procedimento administrativo. Apuração da produtividade de média propriedade. Nulidades. Falta de motivação e de contraditório. Acolhimento. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal cujo acolhimento demanda a revisão do acervo probatório não pode ser conhecida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.
1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... ()
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94 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADES INOCORRENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DELIBEROU, EM OUTROS AUTOS, PELA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - TESE JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROVA RECLAMADA NÃO UTILIZADA NESTES AUTOS, CUJA CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ANOTANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EM SOLO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TAMBÉM JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE, DE RESTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM ADEQUADA E VALIDADA EM GRAU RECURSAL, ANOTANDO-SE QUE BEM DESCRITA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APRONTADOS NA INICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PETICIONÁRIA QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADA A PROVA ORAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.
«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios culposos. Delitos de trânsito. Nulidade. Alegações finais ministeriais favoráveis ao réu. Sentença absolutória. Apelo da acusação. Falta de interesse do ministério público configurada. Especificidades do caso. Intervenção de três promotores diferentes no processo. Princípio da independência funcional. Razões do apelo pugnando pelo desprovimento do recurso. Ofensa ao CPP, art. 577, parágrafo único. Apelação que não deve ser conhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ocorreu nas razões recursais. ... ()
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97 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. ... ()
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98 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. ... ()
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99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESENÇA DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - CONSTATADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- Ateor do disposto no CPC/2015, art. 279, «é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010 (AgInt no REsp. 1.699.923, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). ... ()
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