(DOC. VP 201.9823.8000.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - Consoante jurisprudência consolidada no STJ, somente os recursos manifestamente incabíveis dão ensejo à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o que se verifica no caso de interposição de recurso em

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