(DOC. VP 829.6202.3799.5259)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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