Jurisprudência sobre
nulidade falta de intervencao
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201 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. ... ()
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202 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.
«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado segurança. Administrativo e processual. Concurso público. Intervenção do Ministério Público. Custos legis. Manifestação somente instância ordinária. Ausência de demostração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concussão. Nulidades. Cobrança de taxa judiciária. Súmula 283/STF. Ausência de oitiva de testemunha da acusação. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável ao recurso especial é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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205 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO Não foram opostos Embargos de Declaração com o intuito de suprir eventual omissão no acórdão regional, restando preclusa a alegação de nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 184/TST. DANO MORAL E DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o valor da indenização por dano moral e da indenização por dano material, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA - art. 483, «d, DA CLT Não se divisa a existência de falta grave do empregador, nos termos do art. 483, «d, da CLT, a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do CLT, art. 791-A 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a sentença que condenara o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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206 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo. Rol de procedimentos da ANS. Elucidação de questão técnica de sua imprescindibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade» (REsp. 1.010.521, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/11/2010) ... ()
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207 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... ()
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209 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o ente estadual e o Município de Muriaé/MG a fornecer tratamento multiprofissional a menor com transtorno de desenvolvimento. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Arguição do réu de nulidade da sentença que não prospera. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a nulidade das transferências contestadas, bem como para condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O Requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. A autora, por sua vez, persegue uma indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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212 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.
«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. ... ()
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214 - TRF3. Recurso especial. Indenização. Acidente de veículo. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de prequestionamento parcial. Nulidades. Inocorrência. Inexistência de violação à Lei. Matéria de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não tendo o órgão colegiado examinado o recurso à luz dos dispositivos legais apontados como violados no apelo especial, e persistindo a omissão nos embargos declaratórios opostos, caberia ao Recorrente apontar, necessariamente, ofensa à regra processual do CPC/1973, art. 535 no recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública. Nulidade dos acórdãos.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do ex-Presidente da Câmara Legislativa de Londrina, do Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento do valor total do contrato celebrado com a pessoa jurídica ré, sem que tivessem sido entregues os materiais e softwares contratados, tendo a empresa, seus sócios e procurador desaparecido após o recebimento do pagamento, provando que agiram mediante prévio acordo e de má-fé. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs, então, recurso de apelação, para o qual a Quinta Câmara Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, E NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pela Defesa do acusado, Lucas Martuchelli de Abreu, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, nos autos da ação penal a que respondeu o réu nominado, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, sendo o mesmo condenado por infração ao arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO REQUERIDA POR ANGELICA CORREA AGUIAR, TESTAMENTEIRA NOMEADA PELO FALECIDO IRMÃO, MARIO CORREA DA SILVA. ALEGA A REQUERENTE QUE O DE CUJUS DEIXOU COMO HERDEIRA A GENITORA, MARIA EUGÊNIA CORRÊA, E A REQUERENTE COMO LEGATÁRIA. PETIÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA, IRMÃ DO DE CUJUS, ÀS FLS. 2065/2071, NA QUAL PROMOVE INTERVENÇÃO E PUGNA POR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE NO REFERIDO TESTAMENTO. SEGUIU-SE AMPLO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM AUDIENCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA PESQUISA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUANTO À OBSERVANCIA DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (ART. 1864 DO CC). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU PARECER DE MÉRITO DE FLS.2338/2342 OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO NÃO ABERTURA E REGISTRO DO REFERIDO TESTAMENTO, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1.864. SOB ENTENDIMENTO DE QUE
"...o presente testamento público, apesar de pequenos vícios formais, expressa a vontade do testador e que « Eventuais alegações de fraude na assinatura do testador ou outras, devem vir pela via própria, O JUIZ PROLATOU SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA (IRMÃ DO DE CUJUS). ALEGA QUE HOUVE IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TESTAMENTO. REQUER O INDEFERIMENTO DA ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 E 736 DO CPC. EVIDÊNCIA DE NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS NA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.864. CONSTA NO TESTAMENTO QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE PIRAÍ NO MOMENTO DA LAVRATURA, QUANDO, EM VERDADE ELE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM ESTADO TERMINAL EM VOLTA REDONDA. TABELIÃO QUE DESCUMPRIU O CONSOLIDA, ART. 242, IÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO R/J. DOCUMENTO QUE NÃO FOI LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES E ASSINARAM O TESTAMENTO EM OCASIÃO DISTINTA DO TESTADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULO O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO.... ()
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219 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelante abordado na rua, sem nada de ilícito em sua posse e que, espontaneamente e em prejuízo próprio, admitiu a traficância, levando os policiais até sua residência, onde foi apreendido o entorpecente. Irresignação defensiva.
1. Preliminar de ilicitude probatória. Acolhimento. Abordagem que ocorreu em via pública. Testemunhos dos policiais responsáveis pela abordagem que se mostram inverossímeis e lacunosos. Ausência de coerência externa. Alegação, após abordagem inicial, no sentido de que o apelante teria, de forma espontânea e em prejuízo próprio, admitido a traficância e levado, espontaneamente, a equipe policial até sua residência, apresentando a droga que tinha em depósito [cerca de 70 (setenta) gramas de maconha]. Falta de comprovação de que a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador. Indício de devassa não autorizada no celular do apelante. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Ônus quanto à comprovação da licitude da busca domiciliar que recai sobre a acusação. Órgão acusador que desistiu de oitiva de testemunha arrolada. Apreensão do celular do apelante que se deu após o ingresso injustificado em sua residência. Conclusões da perícia realizada no aparelho de todo afetadas pela ilicitude probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada.2. Inviolabilidade do domicílio. Asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, a exigir o controle judicial a posteriori da atuação estatal, em face da inviolabilidade domiciliar. Inverossimilhança da alegação de que alguém, sabendo da existência de algo ilícito em sua residência, em prejuízo próprio, livremente franquearia o ingresso de força policial, autoincriminando-se. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela CF/88.3. Advertência sobre o direito ao silêncio e o princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Imposição às autoridades, policiais e judiciais, acerca da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade. Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos da América - Avisos de Miranda (Miranda Warning). Inteligência da CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8. 2. «g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Confissão informal do réu que, alegadamente, conduziu à localização do entorpecente.4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Depósito prévio. Complementação tardia. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Fixação dos ônus sucumbenciais. Perda do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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221 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE INÉPCIA - CARTÃO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -
AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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222 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... ()
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223 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... ()
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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que «a prova técnica produzida sob ID 72caf2c mostra-se clara e conclusiva, apresentando elementos bastantes para o Juízo formar seu convencimento motivado e, assim, dirimir as questões postas a acertamento de forma fundamentada. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Ademais, a decisão ajusta-se à hipótese do disposto nos CLT, art. 765 e CPC art. 370, que conferem ao magistrado a faculdade de obstar a realização de diligências inúteis e desnecessárias à solução do feito, motivo pelo qual não há falar, na reta razão, em cerceamento de defesa, desrespeito ao direito de produção de prova, tampouco em violação do devido processo legal. Irretocável a decisão agravada diante do óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo interno desprovido.... ()
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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 825 DO STF. COBRANÇA DE ITCMD DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR QUE NÃO DISPENSA LEI COMPLEMENTAR. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada procedente para reconhecer a nulidade do AIIM, firme na comprovação de recebimento de imóvel localizado na Suíça por ato oneroso. Apelação do Estado provida para reconhecer a existência de doação. Embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b, da Lei Estadual 10.705/2000 acolhidos, para mencionar expressamente o julgamento do AI 805.043/RJ pelo STF, sem atribuição de efeito modificativo. Devolução dos autos para adequação ou manutenção diante do Tema 825, que firmou a seguinte tese: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Acolhimento dos embargos de declaração, agora com efeito infringente, para negar provimento ao apela fazendário e manter a sentença que julgou procedente a ação, mas por fundamento diverso, qual seja, falta de lei complementar que dê supedâneo à exação tributária. Adequação do Acórdão.... ()
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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Na hipótese, extrai-se que o e. TRT foi explícito ao consignar os motivos pelos quais afastou a tese de culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio ocorrido, bem como concluiu pela responsabilidade da reclamada, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil pelos danos sofridos, registrando, expressamente, que, na hipótese, restou configurada «a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo causal entre ambos «. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos, decorrentes da limpeza e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo sem o recebimento de EPI. Na oportunidade, a Corte local ressaltou que « está suficientemente comprovado que a obreira laborava com habitualidade na limpeza de toda a clínica, inclusive banheiros, e tinha contato com o lixo, sem a devida proteção das mãos contra agentes biológicos, o que gera o direito ao recebimento de insalubre em grau máximo . Nos termos em que proferida, a decisão regional revela consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, ficando sobrestado o agravo em recurso de revista, quanto ao tema «Pensão mensal. Lucros cessantes, ante a prejudicialidade da matéria veiculada no recurso de revista «Responsabilidade civil". RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT afastou a tese acerca da culpa exclusiva da vítima e concluiu pela responsabilidade civil da reclamada pelos danos decorrentes do acidente sofrido pela autora (queda), ao fundamento de que a « ré não fez prova de que a trabalhadora foi orientada ou recebeu ordem de serviço para uso da escada para alcançar materiais guardados em local alto, ônus que lhe cabia «. Data vênia do entendimento do e. TRT, não se trata de infortúnio causado por culpa exclusiva do empregador, mas de acidente no qual o resultado decorreu de culpa concorrente das partes. Isso porque, ainda que delineado no acórdão regional que a queda sofrida pela trabalhadora decorreu da falta de condições de segurança no ambiente de trabalho, certo é que o referido acidente não teria ocorrido se a autora não tivesse adotado a conduta imprudente de subir em uma banqueta e, posteriormente, em uma pia para alcançar material guardado em um armário. Assim, diversamente do que concluiu o e. TRT, não há como se entender que o infortúnio ocorreu por fato exclusivo do empregador, mas, sim, que houve culpa concorrente da reclamante ao adotar conduta descuidada no ambiente de trabalho, mormente considerando a premissa registrada no acórdão regional de que a reclamada disponibilizava escada em seu estabelecimento. Superada a questão atinente à responsabilidade civil pelo acidente ocorrido, convém ressaltar que o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o ressarcimento integral de despensas médicas comprovadas a título de danos materiais foram determinados com base na premissa de que o acidente ocorreu em decorrência de culpa exclusiva do Reclamado. Afastada tal premissa e, considerando os termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil, segundo o qual «a indenização deve ser reduzida equitativamente na hipótese em que há desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano «, deve ser reduzido o montante indenizatório fixado pelo TRT a titulo de danos morais, bem como o ressarcimento dos gastos passados e futuros com o tratamento médico da autora ao importe de 50%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material, na forma de lucro cessante, decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário, não havendo falar em compensação dos valores, em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, fazendo jus o empregado ao pagamento de lucros cessantes referente ao período de tempo em que esteve afastado recebendo benefício previdenciário, equivalente a 100% da remuneração recebida enquanto estava em atividade. Precedentes. Na hipótese, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para deferir o pagamento de lucros cessantes referente ao período de tempo em que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário, equivalente a 100% da remuneração recebida enquanto estava em atividade. Contudo, considerando que restou reconhecida a culpa concorrente das partes pelo acidente ocorrido, deve ser dado parcial provimento ao agravo para reduzir o referido percentual ao importe de 50% da remuneração recebida pelo empregado enquanto estava laborando. Agravo parcialmente provido .... ()
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227 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 negócios jurídicos bancários. Execução de nota de crédito rural. Recurso dos executados. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo. Intervenção tardia do Ministério Público. Questão preclusa. Nota de crédito rural. Capitalização. Súmula 93/STJ. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.
«1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado (EDcl nos EDcl no REsp 1.120.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... ()
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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - CÓPIA SIMPLES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Afasto a alegação da parte apelante de sentença citra petita, por falta de fundamentação, na medida em que o Juízo a quo na sentença fundamentou os motivos pelo quais entende que o título exequendo deve ser mantido como pactuado. ... ()
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229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT consignou expressamente que a recorrente, ao pedir extinção do feito com resolução do mérito por prescrição total, inova com alegação não formulada em contestação. Reiterou, ainda, nos embargos de declaração que « inovando em recurso ordinário, a parte arguiu prescrição total sem qualquer fundamento e que « em nenhum momento anterior à instauração da presente demanda, esteve o reclamante ciente de sua incapacidade e da natureza do malefício. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não se insurge contra a fundamentação do acordão regional no sentido de que « a veneranda decisão baseou-se na preclusão do direito de reclamar a nulidade. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Outrossim, o recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir que não há prescrição total quanto ao tópico, utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, quais sejam: a) o fato de que a reclamada, ao arguir prescrição total, inovou em recurso ordinário; e que b) o termo inicial da prescrição, no caso dos autos, se deu com a realização da perícia oficial, em fase judiciária do debate (Súmula 230/STF). Nas razões do recurso de revista, contudo, a parte não impugna especificamente o primeiro fundamento adotado pelo Regional. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . O recurso também não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que a doença a qual acometeu o reclamante tem nexo de causalidade com a atividade desempenhada na reclamada, tendo consignado, para tanto, que « a apuração da médica oficial constatou posição não ergonômica, ausência de rodízio ou pausas periódicas, ciclos repetitivos, uso de força considerável e incentivo à produtividade. Registrou a Corte de origem que «os ciclos de trabalho, as pausas e as orientações tendentes a eliminar o risco não se confirmaram nas diligências técnicas de modo que concluiu estar comprovada a culpa da reclamada pela falta de adoção de providências suficientes «no rito, ritmo e no método de trabalho, para evitar o dano. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CCB, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . No caso, restou assentado que «em que pese tal limitação ser parcial, porque ainda habilitado se encontra para serviços alternativos, de acordo com suas forças, é inegável que para o exercício da profissão que tem, encontra-se o recorrente incapacitado, tendo a Corte local arbitrado o pensionamento no percentual de « 100% do último e maior salário do recorrente. Diante das premissas fixadas no acórdão regional, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função exercida, motivo pelo qual, tal como proferido pelo acórdão regional, faz jus o reclamante à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração, na forma do CCB, art. 950. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por sua vez, a alegação de ofensa aos arts. 884, 950 do Código Civil e 805 do CPC não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm caput e parágrafo único, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente o laudo pericial, que há « constatação de doença profissional, com vínculo etiológico com as atividades do emprego. Consignou que há, ainda, culpa da reclamada pela « falta de adoção de providências suficientes no rito, ritmo e no método de trabalho, para evitar o dano, motivo pelo qual manteve a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o dano moral decorrente de doença ocupacional é in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral quando constatada a origem laboral do infortúnio. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado na doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Desse modo, reputa-se não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de ofensa aos CLT, art. 790-A e CLT, art. 790-B não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm caput e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por sua vez, a alegação de ofensa aos arts. 6º, da CF/88, 30 e 31 da Lei 9.656/1998 não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm caput e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A indicação de violação dos arts. 34, VII, «e, 35, III, 196, da CF/88, 818 da CLT, 373, I, 492, parágrafo único, do CPC, e 114 do Código Civil, não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que não abordam o tema em discussão, qual seja, manutenção do plano de saúde em caso de doença ocupacional, revelando-se impertinentes ao debate. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação pelo autor - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus em danos morais.... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Sistema de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes. Graves irregularidades constatadas pelo magistrado, gerando risco à integridade física e à vida dos acolhidos. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Tese aplicável, com ainda mais razão, à gestão do sinase, diante da prioridade constitucional de que gozam crianças e adolescentes. Alegada violação do princípio do contraditório. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
1 - É cabível a intervenção do Poder Judiciário para intervir no funcionamento do Centro Socioeducativo e adequá-lo às diretrizes legais e constitucionais, mormente a dignidade da pessoa humana e a integridade dos acolhidos (arts. 1o. III e 5o. XLVIII e XLIX da CF/88). ... ()
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232 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de prestação de serviço e de fretamento de embarcação. Execução conjunta dos mesmos. Inadimplemento. Pretensão de reconhecimento de adimplemento parcial, ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior e pretensão de ressarcimento de despesas efetuadas pela contratada. Reconvenção, pela ré. Pretensão de cobrança de multa contratual e indenização por perdas e danos diante da inexecução contratual. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelação.
Incompetência absoluta. Pretensão - apenas quando da interposição deste recurso - de reconhecimento da questão como inserida em direito marítimo e não civil, com nulidade de todo processado e remessa para juízo especializado. Conduta reconhecida como venire contra factum proprium. Autoras que demandam há vários anos, com pluralidade de recursos, direcionando suas pretensões sempre em sede de juízo cível, por questões decorrentes de contratos de obrigação de fazer. Prestação de serviços que, por se dar em ambiente marinho, necessita de embarcação especializada para sua realização. Matéria discutida que se revela como de natureza comum, não especializada. Não reconhecimento de ofensa a norma de direito público. Conduta temerária das recorrentes. Rejeição desta prejudicial. Nulidade da sentença. Pretensão de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Sentença recorrida que, em verdade, decorre de sentença anterior, cassada por decisão deste Colegiado, à conta de recurso interposto pelas autoras. Matéria de fato e de direito já revolvida, e decidida, anteriormente. Novo julgado que complementa o decisum anterior, reapreciando a matéria consoante recurso então interposto pelas autoras. Ausência de ofensa aos princípios processuais e requisitos legais. Rejeição desta prejudicial. Agravos retidos. Conhecimento de ambos, face reiteração. Insurgência face homologação do laudo pericial oficial. Argumentos que dizem respeito e se interconectam com a questão do adimplemento contratual. Remessa do primeiro recurso para apreciação em conjunto com o mérito da causa. Segundo agravo retido. Inconformismo com não oitiva do assistente técnico das autoras. Matéria eminentemente documental e técnica. Assistente da parte habilitado a apresentar laudo crítico, o que não implica em essencialidade de depoimento do mesmo. Prova inócua, eis que substituída pelo já referido laudo critico apresentado. Ausência de prejuízo à regular instrução do feito ou a direito processual das recorrentes. Rejeição do segundo agravo retido. Mérito. Contratos visando operações náuticas com medições técnicas em campos de petróleo em várias bacias oceânicas. Perito que informa que o prazo pactuado se revelava como adequado para adequação da embarcação mediante a realização de pequenos reparos, mas não para intervenção de grande porte naquela. Descumprimento do pactuado. Risco de negócio livremente assumido pelas autoras e que não pode ser repassado para a ré. Caso fortuito. Força maior. Incêndio a bordo da embarcação quando em reparos para sua adequação técnica. Causas do sinistro apontadas como falta de manutenção de equipamentos e obsolescência do navio. Situação que não justifica ou permite o acolhimento dessas alegações, como justa causa para o descumprimento do pactuado. Embarcação, aliás, apenas veio a ser completada em sua quase totalidade após apreciável decurso do prazo pactuado. Opção das autoras em prosseguir na continuidade das intervenções que em nada vincula, ou obriga, a parte ré, à conta da resilição contratual verificada. Tese meritória rechaçada. Reconvenção. Clausula penal compensatória. Validade de sua cobrança, consoante o pactuado entre partes e demonstração de responsabilidade das autoras pelo inadimplemento contratual. Pretensão de indenização, suplementar, contudo, que não se prestigia. Inteligência da regra do art. 416, parágrafo único, Cód. Civil. Ausência de assunção desta responsabilização pelas autoras nos instrumentos contratuais. Desprovimento do apelo principal. Provimento parcial do recurso em relação à reconvenção. Honorários recursais. Inteligência do art. 942, CPC em relação à exclusão da multa processual, pela d. Maioria, vencido o Relator neste tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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234 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Sócio incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA PELO QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO MESMO APÓS A INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA RECORRENTE COM CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEUS GENITORES CUJA DATA CORRESPONDE AO INÍCIO DA REDUÇÃO DO CONSUMO. DIMINUIÇÃO NATURAL NO USO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INDICA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ/APELADA. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À QUITAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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237 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O interesse de agir na ação de anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício de consentimento, está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para a verificação da validade da contratação. Este egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese no sentido de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Resta evidenciado o vício de consentimento na celebração de empréstimo sem que haja a expressa ciência por parte do consumidor sobre os termos da avença, com evidente violação ao dever de informação. Na hipótese de o consumidor pleitear a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional, deve ser aplicada a taxa média de juros pretendida por ele no momento da contratação. Por ocasião do julgamento do IRDR 73, fixou-se a tese de que «Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que é domiciliada no bairro Donana, em Campos dos Goytacazes, e alega que a concessionária se nega a fornecer água potável e acesso à rede de esgoto sanitário. Local que foi objeto do Programa Morar Feliz, cujas obras foram interrompidas, havendo notícia de invasão do imóvel antes que o Poder Público disponibilizasse a infraestrutura necessária para adequado fornecimento de água e esgotamento sanitário. ... ()
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239 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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240 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que não restou caracterizada a dispensa coletiva. Registrando, ainda, que foi realizada reunião entre a reclamada e « o SINTELL-SC, sindicato da categoria profissional em Santa Catarina, cujo presidente, presente na reunião, é Secretário Geral da FENATELL «. Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. DISPENSA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à alegada vedação à dispensa em massa, considerando que tal controvérsia foi dirimida com base na interpretação da norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista demanda a comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, por intermédio da indicação de paradigmas que sufragassem tese contrária a partir da interpretação da mesma cláusula, o que não ocorreu na hipótese. O único aresto colacionado não viabiliza o confronto de teses, uma vez que é proveniente da SDC do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. Em relação à alegada falta de comunicação à agremiação sindical, tal questão foi resolvida pelo e. TRT com base no exame das provas, tendo a Corte local concluído que houve o cumprimento da formalidade prevista na negociação coletiva. Incide, quanto a esse aspecto, a Súmula 126/TST como obstáculo à extraordinária intervenção desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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241 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Relação de consumo. Prestação de serviços de engenharia civil. Elaboração de projeto para desdobro de terreno. Inexecução do serviço pela profissional contratada, ao argumento de que, diante de divergências nas dimensões da área, seu desdobramento seria impossível. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminares de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público e por cerceamento de defesa decorrente da não produção de prova pericial técnica. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação que prospera em parte. (iv.1) Ré-apelante a quem cabia, segundo o contratualmente pactuado, a obrigação de meio consistente em elaborar o projeto de desdobro do imóvel, com todos os seus requisitos, protocolar o pedido junto à autoridade pública competente e acompanhá-lo. Serviço não executado. Rescisão contratual e restituição da quantia paga que se impunha. (iv.2) Multa contratualmente prevista para a hipótese de rescisão do negócio jurídico igualmente devida. Valor que, todavia, deve ser pago à metade para a autora-apelada, eis que duas eram as contratantes (a autora e sua vizinha), cada qual responsável pelo adimplemento de metade do preço pelo serviço contratado. (v) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido... ()
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242 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. O reclamante alega que, mesmo instado por embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de analisar a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, considerando a prestação de horas extras habituais. 2. O TRT condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes da 36ª semanal, considerando a limitação trazida na norma coletiva, bem como a prestação de horas extras por mais de 10h diárias, circunstância fática suficiente para a solução do litígio. 3. Atendido o dever de fundamentação da decisão regional, não se constata ofensa ao CLT, art. 832, CPC/73, art. 458, e ao art. 93, IX, da CR. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF confirmou a possibilidade de ampliação, por convenção ou acordo coletivo, do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 2 . Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte (Tema 1.046 e RE 1.476.596), confere validade à norma coletiva que amplia a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento das horas excedentes aos limites do acordo. 3 . No caso, há acordo coletivo estipulando turnos de trabalho de oito horas, bem como registro de prestação de labor por mais de 10 (dez) horas diárias. O Tribunal Regional entendeu devidas as horas excedentes apenas da 36ª horas semanais. O Autor sustenta que também são devidas as horas prestadas após a 6ª hora diária. 4 . A pretensão do Autor não encontra guarida no entendimento da Suprema Corte, o qual, caso aplicado, resultaria inclusive em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEGUIDO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual após declarar a nulidade do contrato por prazo determinado do reclamante, seguido de contrato por tempo indeterminado. 2. Registrou que a Lei 9.601/98, ao mesmo tempo em que autoriza a instituição de contrato de trabalho, por prazo determinado, por meio de negociação coletiva, independentemente, das condições estabelecidas no CLT, art. 443, § 2º, exige que essa contratação represente acréscimo no número de empregados (art. 1º), o qual não pode ultrapassar os percentuais descritos pelo art. 3º. 3. Consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar o acréscimo no número de empregados, no percentual estabelecido pela Lei 9.601/98, art. 3º. E evidenciou, quanto à participação nos lucros e ao adicional noturno, que as diferenças salariais devidas decorrem da aplicação da norma coletiva, considerando-se a unicidade contratual reconhecida. 4. Diante desse cenário, não se constata ofensa aos dispositivos indicados . Quanto ao CLT, art. 818 e CPC/73, art. 373, I, porque é da reclamada o encargo de demonstrar a regularidade do contrato por prazo determinado e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos pelos arts. 1º e 3º, da Lei 9.601/98, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Em relação ao art. 7º, XXVI, da CR, porque não fora negado eficácia à negociação coletiva, mas reconhecido o não preenchimento de requisito para a contratação, por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/1998 . No que se refere ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, em razão de o dispositivo não disciplinar a matéria em exame, o que inviabiliza a configuração de sua alegação literal e direta. Quanto ao art. 7º, XI, XXVI, da CR, 2º, II, da Lei 10.101/2000, diante da delimitação do v. acórdão regional de que a condenação decorre da aplicação da norma coletiva, considerando-se a unicidade contratual reconhecida. O disposto no CLT, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos indicados para a divergência trazem a tese sobre a existência de fraude, questão não examinada pelo TRT, motivo pelo qual não são específicos para o confronto. Aplicação da Súmula 296/TST . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A causa versa sobre a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por norma coletiva, para oito horas. 2. O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do acordo coletivo diante da prestação de labor por mais de 10 (dez) horas diárias. 3. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423 do c. TST). 4. No entanto, quando julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou a tese jurídica de que: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF confirmou a possibilidade de ampliação, por convenção ou acordo coletivo, do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 6. Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte, passou a conferir validade à norma coletiva que amplia a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento das horas excedentes aos limites do acordo. 7. Assim, não prospera a decisão do Tribunal Regional que invalidou a norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. O período mínimo, de uma hora de intervalo intrajornada, não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 5. No entanto, não é possível a simples supressão do direito. A prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites no ordenamento jurídico, não podendo traduzir em mera supressão de direitos e benefícios básicos assegurados ao trabalhador. 6. O próprio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (fundamento que aqui se utiliza apenas em obter dictum ), trouxe expressa limitação à flexibilização do intervalo intrajornada, ao estabelecer que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, mas desde que « respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. 7. Assim, tem-se que a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em considerando a mens legis do dispositivo, sob pena de se afrontar padrão civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador. 8. Referida conclusão encontra amparo na decisão firmada pelo STF, nos autos da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, onde o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, ressaltou que, não obstante o CLT, art. 71, § 5º não seja expresso sobre o limite da redução do intervalo, essa limitação deveria ser buscada na própria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposição a respeito. 9. Assim, utilizando-se da ratio decidendi da ADI 5322, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. INTERVALOS DO art. 66 E CLT, art. 67. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos dos intervalos de 11 e 35 horas não usufruídos . 2. O CLT, art. 67 dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas . O art. 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. 3. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula 110 e da Orientação Jurisprudencial 35 da SBDI-1 desta Corte. 4. Acresça-se que, conforme se extrai do v. acórdão regional, as normas coletivas invocadas pela reclamada apenas dispuseram sobre o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, não havendo previsão específica quanto aos intervalos em foco. Logo, imprópria a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR . 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O CLT, art. 134, § 1º autoriza, em casos excepcionais, o parcelamento das férias em dois períodos, mas desde que um deles não seja inferior a 10 (dez) dias. 2. No caso, o Tribunal Regional consigna que « houve a fruição de férias relativas ao período aquisitivo de 2008/2009 em períodos de 21 e 9 dias (este último de 28.02.2010 a 08.3.2010), «sem observância da legislação acerca da concessão em até dois períodos. Não há referência a norma coletiva. 3. O fracionamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro das férias. Precedentes. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TURNO DE REVEZAMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu devido ao autor o pagamento de diferenças do «Adicional de Turno Ininterrupto, previsto na norma coletiva. 2. O recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de ofensa ao CCB, art. 884, cuja matéria não fora examinada pelo TRT. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS DEVIDAS. NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO DE 220 HORAS MENSAIS 1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento mínimo de 220h mensais, com base na norma coletiva, que assegurou aos empregados que trabalham no sistema de turno 6x2, caso do reclamante, a remuneração de 220 horas mensais, em todos os meses do ano, sem qualquer variação, exceto aquelas decorrentes de atrasos ou faltas. 2. No contexto em que solucionada a lide, não se constata ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, visto que apenas fora observado o que fora negociado coletivamente. 3. A matéria disciplinada pelo CCB, art. 884 não fora objeto de exame pelo TRT, pelo que atrai a aplicação da Súmula 297/TST como óbice ao exame . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I/TST. 1 . Extrai-se do v. acórdão regional que a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a « radiações ionizantes, provenientes da Máquina de RX que inspeciona os pneus da UPGR, durante todo o período laboral ; por realizar « a substituição do gás de empilhadeira na área externa do bancal de cilindros de P20 (local de armazenagem/área risco) e, ainda, por haver armazenado elevado volume de produto inflamável no pavilhão em que o reclamante trabalhava. 2. Nas razões recursais, a reclamada sustenta, em síntese, que o local de trabalho do reclamante apresentada armazenamento de inflamáveis em quantidade inferior ao limite que a lei estabelece para fins de apuração da quantidade de inflamáveis. 3. Não impugna, portanto, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a condenação ao adicional de periculosidade, o que atrai o óbice contido na Súmula 422, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil (subjetiva) da reclamada em relação à doença (patologia na coluna) que acometeu o reclamante. 2. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou evidenciado no v. acórdão regional que, embora o perito tenha atestado que a doença tivesse origem degenerativa, há elementos que denotam que as atividades desempenhadas na reclamada foram determinantes para agravar as condições de saúde do reclamante. Houve registro de que há nexo técnico epidemiológico entre a atividade do reclamante e a atividade da reclamada. Também fora ressaltado que o reclamante sofreu acidente doméstico em 2009, levando-o a fazer cirurgia na coluna e que, não obstante o atestado médico da empresa, datado de 07/11/2011, tivesse considerado o autor apto ao trabalho. Sendo assim, a reclamada deveria ter realocado o trabalhador em função compatível com sua condição física, a fim de preservar suas condições de saúde, o que não o fez. 3. E, em relação à culpa (subjetiva ), destacou o TRT que « a reclamada não comprovou que observasse as normas de segurança e medicina do trabalho, na medida em que não trouxe aos autos, por exemplo, quais os riscos biomecânicos e ergonômicos a que estava sujeito o trabalhador, nem outras causas da doença, nos termos da IN 98/2003 do INSS. 4. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte, não se constata ofensa aos dispositivos invocados. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos no art. 186 e CCB, art. 927, caput, como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes: 5. Inespecífica a divergência jurisprudencial, por não abranger as mesmas premissas fáticas descritas pelo TRT. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Tribunal Regional, tendo em vista a constatação do nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, reconheceu o direito à estabilidade provisória de que trata a Lei 8.213/91, art. 118, bem como à indenização substitutiva do período estabilitário. 2. Sua decisão está em conformidade com as Súmulas 378, II, e 396, I, desta Corte. 3 Eventual pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso ao que fora registrado atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA . 1. Conforme mencionado, anteriormente, ficou constatada a doença ocupacional do reclamante . 2. Esta Corte Superior, na hipótese da doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho), tem entendimento que o dano extrapatrimonial se caracteriza in re ipsa, ou seja, sem que haja necessidade de prova do abalo extrapatrimonial sofrido para o deferimento da indenização pleiteada. Precedentes. 3. Assim, em relação à configuração do dano in re ipsa, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, circunstância que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL (PATOLOGIA NA COLUNA). 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 2. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial, decorrente de doença ocupacional (patologia na coluna - grau leve) no importe de R$ 50.000,00, levando em consideração « o fato de a doença ter sido agravada pela atividade laboral desempenhada na reclamada, bem como « o potencial econômico do ofensor e a reiteração de doenças ocupacionais envolvendo a empresa ré. 3. Ainda que haja precedentes desta Corte fixando valores inferiores àquele definido pelo TRT em situações semelhantes, envolvendo idêntica Ré, a circunstância descrita pelo Tribunal Regional, em relação à « reiteração de doenças ocupacionais envolvendo a empresa Ré, denota que o valor fixado não se mostra excessivo, para o fim de ensejar a intervenção excepcional por esta Corte. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a conclusão do Tribunal Regional de que o reclamante teria ficado incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho, em face da doença que lhe acometeu, bem como sobre a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. Constou do v. acórdão regional que fora constatada a incapacidade laborativa, parcial e permanente, na ordem de 6,25%, percentual esse que deve incidir sobre a última remuneração do reclamante, para o pagamento da pensão mensal. 3. Em relação ao reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, a pretensão recursal, no sentido de demonstrar que o reclamante não ficou impossibilitado de exercer a função desempenhada, implica a incursão no reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 4. No que se refere à exigibilidade da pensão nos casos de incapacidade parcial, este Tribunal Superior, com amparo no CCB, art. 950, tem firme posicionamento de que a indenização por dano patrimonial deve ser aferida de acordo com o grau/percentual da incapacidade para o trabalho que o empregado se inabilitou. Sendo assim, apurada a incapacidade em 6,25% pelo perito e sendo este o percentual estabelecido para o cálculo da pensão mensal, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se constata ofensa aos dispositivos invocados. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. Em relação à assistência judiciária gratuita, a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, vigente à época da propositura da ação, já estabelecia que « basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . 3. No caso, o autor declarou a sua condição de hipossuficiência na petição inicial, bem como se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria profissional. 4. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável o conhecimento do recurso. 5. Acresça-se, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que o recurso de revista veio fundamentado apenas na alegação de ofensa aa Lei 1.060/50, art. 11, caput, que não disciplina a questão. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sentença mantida. ... ()
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244 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intervenção do Ministério Público em segunda instância. Validade. Incompetência do juízo. Sentença prolatada por Juiz removido do ofício. Não comprovação. Julgamento antecipado da demanda. Juiz destinatário da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo se pronuncia expressamente sobre a matéria suscitada pela parte, ainda que não mencione os dispositivos legais por ela indicados. ... ()
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246 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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247 - TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento das diferenças salariais, bem como da utilização do índice aplicado. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais pela não observância da Tabela de Cargos e Salários é a parcial. Tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 452, segundo a qual «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ÍNDICE DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que o e. TRT não decidiu a questão com base nos arts. 1.013 caput e 1.025 do CPC e Súmula 393/TST e Súmula 297/TST, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar manifestação a respeito, o que atrai o óbice da Súmula 297, I, desta corte, ante a falta de prequestionamento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu com base no exame dos elementos de prova que «na prática, não existia diferença entre os serviços dos eletricistas I, II e III.. Acrescentou que «não obstante os argumentos de defesa, certo é que, em outros feitos, houve declarações explícitas da reclamada de que a tabela salarial é utilizada para fins de remuneração dos empregados e que «A divisão dos empregados em níveis (...), sem plano de cargos e salários devidamente formalizado, mostra que a reclamada utilizava parâmetros para fazer as separações, porém remunerava seus empregados sem critérios objetivos, do modo que melhor lhe conviesse, criando situações de ausência de isonomia, pois os critérios que utilizava para distorções salariais eram essencialmente subjetivos, como restou claro pela prova oral colhida. Por fim, o Regional dispôs que «os níveis nos quais eram divididos os empregados não implicava em divisões funcionais na realidade fática., pelo que concluiu pelo acolhimento da «postulação obreira, com alicerce nos princípios da isonomia e proibição de discriminação.. Nessa linha, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com esteio no conjunto fático produzido, o e. TRT concluiu que «caberia à reclamada o ônus de juntar documentação hábil para comprovação de que o autor não teve direito a promoção ou qualquer «aumento previsto na cláusula 6º dos acordos coletivos juntados e também para comprovar qual seria o valor do «aumento concedido em cada ano. Ela trouxe aos autos «Relatório Consolidado Individual com Matriz (fls. 632 e seguintes), com a avaliação anual do desempenho do autor. Contudo, não apresentou nenhuma norma com definição de parâmetros e requisitos a serem alcançados para a promoção do empregado, muito menos na forma relatada em defesa, ou seja, com exigência de avaliação com resultado acima da média, no mínimo, na posição 7, mas preferencialmente 8 ou 9. Assim, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao § 3º do CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (EMENTA DO MINISTRO BRENO MEDEIROS, RELATOR ORIGINÁRIO). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO EM HARMONIA COM OS ARTS. 791-A, CAPUT E § 3º, DA CLT E 85, §§ 2º, 3º e 6º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Caso em que o TRT da 15ª Região entendeu que «... na hipótese do pedido ser julgado total ou parcialmente procedente, apenas a reclamada deve ser considerada sucumbente e não as duas partes reciprocamente". Com efeito, nos termos do disposto no art. 791-A, caput e § 3 º, da CLT «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Ou seja, enquanto os honorários advocatícios devidos em favor do Autor são calculados com base no valor da condenação, os devidos ao Reclamado, por sua vez, somente podem ser calculados sobre a fração dos pedidos julgados improcedentes . É o que se extrai também do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC. Outrossim, o Autor não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não incide o disposto no CLT, art. 791-A, § 4º. Vê-se, portanto, que o acórdão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Dessa modo, incide o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do Ministério Público. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (CF/88, art. 127, § 1º). ... ()
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249 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão dos réus em obter reforma do aresto do trf da 5a. Região que reconheceu a prática de conduta ímproba sob o fato típico da ofensa aos princípios reitores da administração pública. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar a prática de conduta malsã, rejeitando, antes disso, as preliminares de nulidade. Dosimetria das reprimendas. Ausência de hipótese excepcional para alteração do rol de reprimendas. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Com efeito, insurge-se o demandado contra a condenação adveniente das Instâncias Ordinárias, que apreciaram a acusação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que o réu teria praticado a figura típica dos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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250 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.
DECISÃO ... ()
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