(DOC. VP 181.5511.4025.4100)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intervenção do Ministério Público em segunda instância. Validade. Incompetência do juízo. Sentença prolatada por Juiz removido do ofício. Não comprovação. Julgamento antecipado da demanda. Juiz destinatário da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo se pronuncia expressamente sobre a matéria suscitada pela parte, ainda que não mencione os dispositivos legais por ela indicados. 2 - A falta de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 3 - A

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