(DOC. VP 210.7131.0353.1439)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Sistema de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes. Graves irregularidades constatadas pelo magistrado, gerando risco à integridade física e à vida dos acolhidos. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (re 592.581/RS, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1o.2.2016, tema 220). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Tese aplicável, com ainda mais razão, à gestão do sinase, diante da prioridade constitucional de que gozam crianças e adolescentes. Alegada violação do princípio do contraditório. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - É cabível a intervenção do Poder Judiciário para intervir no funcionamento do Centro Socioeducativo e adequá-lo às diretrizes legais e constitucionais, mormente a dignidade da pessoa humana e a integridade dos acolhidos (arts. 1o. III e 5o. XLVIII e XLIX da CF/88). 2 - Relativamente à alegada violação do contraditório, o Recurso Ordinário não combate a fundamentação do acórdão recorrido, segundo a qual a intimação da PGE/MG era desnecessária porque o ato impugnado no ma

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