(DOC. VP 151.5922.7002.4800)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial violaria os princípios constitucionais da independência e da autonomia dos Poderes, pois «os atos políticos não são passíveis de

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