(DOC. VP 335.1916.7511.8190)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o ente estadual e o Município de Muriaé/MG a fornecer tratamento multiprofissional a menor com transtorno de desenvolvimento. - O agravante sustenta que a obrigação deve recair sobre o ente municipal, por possuir gestão plena na assistência básica à saúde, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral. - Decisão agravada concedeu a tutela com base no dever constitucion

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