(DOC. VP 231.4116.4971.3219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que é domiciliada no bairro Donana, em Campos dos Goytacazes, e alega que a concessionária se nega a fornecer água potável e acesso à rede de esgoto sanitário. Local que foi objeto do Programa Morar Feliz, cujas obras foram interrompidas, havendo notícia de invasão do imóvel antes que o Poder Público disponibilizasse a infraestrutura necessária para adequado fornecimento de água e esgotamento sanitário. 2. Sentença de improcedência diante da ausência de falha na prestaç�

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