(DOC. VP 125.0265.1640.0352)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Regularidade da contratação, ausência de prova de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência do autor quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Saques

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