(DOC. VP 240.6100.1827.3729)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado rejeitou expressamente a existência de nulidade pela ausência de intimação de litisconsorte com procurador distinto, ante as peculiaridades do caso, por entender que o ora embargante deu causa à citada nulidade. O aresto e

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