Jurisprudência sobre
julgamento pelo colegiado

51 - STJ. Processual civil agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Percentual. Redução. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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53 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Benefício assistencial. Condição de miserabilidade não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegadas omissões. A u s ê n c I a d e d I s p o s I ç ã o e X p r e s s a d e encaminhamento dos autos ao colegiado. Recurso julgado pela turma. Alegada deficiência da defesa. Constituição de novo patrono. Recebimento dos autos no estado em que se encontra. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. Realizado o julgamento do recurso de agravo de forma colegiada,2 pela 5ª turma desta corte, não há que se reconhecer omissão decorrente da falta de determinação expressa do encaminhamento dos autos para julgamento pelo colegiado.. 3 tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, não se verificando omissão na ausência de exame de teses consideradas essenciais pela nova defesa constituída.

4 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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56 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL E PRECEDENTES DO STJ. O OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO É UMA DAS CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Desconto em folha. Fraude comprovada em incidente de falsidade. Autor que auferiu proveito econômico em virtude da contratação que pretende invalidar. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Previsão na apólice de indenização por danos morais. Cláusula específica. Cobertura. Limitação. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Agravo não conhecido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Sessão virtual. Indeferimento na decisão ora agravada. Recurso interposto depois do julgamento colegiado. Descabimento do agravo interno.

1 - No caso, denegado na decisão monocrática ora agravada o pedido de retirada de pauta de sessão virtual, a SEGUNDA SEÇÃO concluiu o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, negando-lhe provimento. O presente agravo interno foi apresentado após o referido julgamento pelo colegiado. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Indevida negativa de cobertura pela operadora. Dever de tratamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos. Art. 266, «caput, do RISTJ. 2. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Ausência de cotejo analítico. Inobservância ao art. 266, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1.- O art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que só são cabíveis os embargos de divergência contra acórdãos proferidos pela Turma. Dessarte, não tendo sido interposto agravo regimental para levar a matéria a julgamento pelo colegiado, não é possível dar seguimento aos embargos. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de nulidade da decisão proferida monocraticamente. Omissão sanada. Negativa de provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 932 . Julgamento pelo colegiado. Eventual superação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Fraude à execução. Não caracterização. Agravo improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado através da apreciação do agravo regimental. ... (Continua)

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66 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de crédito direto caixa. Pessoa física. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação da existência das operações. Data de disponibilização dos valores. Conhecimento prévio da taxa de juros remuneratórios. Reexame de matéria de fato e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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68 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 147, 148, CAPUT, E 150, TODOS DO CP; E 24-A DA LEI 1.340/06, TODOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT; E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, BEM COMO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA NESTA VIA DEVENDO A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NA IMPETRAÇÃO SER EXAMINADA EM RECURSO PRÓPRIO ¿ JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, CUJO JULGAMENTO PELO COLEGIADO DESTA CORTE OCORRERÁ EM BREVE. ORDEM DENEGADA.

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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... (Continua)

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70 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO A APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE COLEGIADO, DE MODO QUE O HABEAS CORPUS DEVERIA SER IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que ¿Proferindo sentença, a primeira instância cumpriu e acabou seu ofício jurisdicional. Ademais, a apelação defensiva tramita neste Colegiado (processo de 0330977-59.2021.8.19.0001), sob a responsabilidade do relator (em tese, a autoridade coatora), logo, o habeas corpus terá que ser impetrado perante o STJ. Destarte, reconhecendo a ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no CPC, art. 485, VI, combinado com o CPP, art. 3º.¿ ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Pedido de suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (tema 1.039). Impossibilidade. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Ação revisional e embargos à execução tramitando em juízos diversos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Paralisação da execução. Embargos do devedor. Penhora. Garantia do juízo. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Não observância. Nulidade superada. Julgamento pelo colegiado. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Compensação com os reposicionamentos da lei 8.627/1993.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não observância dos critérios estabelecidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 fica superada se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado na via de agravo regimental; razão pela qual deve ser afastada a alegada ofensa ao aludido dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Decisão singular do relator. CPC, art. 557, de 1973 julgamento pelo colegiado. Inexistência de nulidade. Dano material. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade por falta de julgamento pelo colegiado. Não ocorrência. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, CP, art. 89, nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de serviços de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Apelo nobre apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Mácula. Posterior julgamento pelo colegiado. Superação. Precedentes. Alegada afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 pedido de afastamento da multa processual. Impossibilidade. Intuito protelatório. Penalidade mantida. Tutela antecipada deferida na origem. Apelo nobre interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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80 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento pelo colegiado no agravo. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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81 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sanção aplicada pelo conselho monetário nacional. Julgamento administrativo ocorrido antes da CF/88. Acórdão recorrido. Colegiado composto por juízes convocados. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Alegativa de que a penalidade foi aplicada monocraticamente pela autoridade administrativa. Situação fática afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da CF/88. Questão não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública. No caso, como o suscitado vício na composição do órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, é defeso o debate do tema no âmbito do recurso especial ante a ausência do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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82 - STJ. Questão de ordem. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão que, ao manter decisão monocrática, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação sobre o recebimento da petição inicial, desta feita devidamente fundamentada. Desistência do agravo em recurso especial manifestada após o julgamento pelo colegiado. Impossibilidade de homologação. Noticiada superveniência de sentença nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro.

1 - Caso em que não é possível homologar a desistência do agravo em recurso especial, porquanto foi manifestada pela parte após a publicação do acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do agravo interno (o qual manteve decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação, devidamente fundamentada, acerca da admissibilidade da exordial da subjacente ação civil pública). ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, tarifas. Impossibilidade.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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85 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.

«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização, impostos, comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

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88 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REVOGAR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que a presente demanda constitucional não seria adequada para revogar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. ... (Continua)

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89 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR ENTENDER HAVER APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR, INICIALMENTE, A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO COM O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RESPECTIVAMENTE CONTRATADAS E DEPOSITADAS NA SUA CONTA CORRENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Julgamento pelo órgão colegiado.

«1. Conforme dispõe o art. 259 do RISTJ, o Agravo Regimental será obrigatoriamente submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o Agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma. Dessa forma, se não houve juízo de reconsideração, não há possibilidade do relator suprimir a atuação do colegiado na apreciação do recurso, sob pena de infringir o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. ... (Continua)

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91 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Colegiado. Crivo. Consequência. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus, pelo colegiado, no STJ, não prejudica a impetração.

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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias.

«1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infrigentes. Julgamento por decisão monocrática. Nulidade sanável por julgamento posterior pelo órgão colegiado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que é possível a decisão monocrática após julgamento de acórdão proferido em Embargos Infringentes, conforme prescrito no CPC, art. 557, de 1973 Por questão de celeridade, o relator pode reformar entendimento contrário à súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou das Cortes Superiores. ... (Continua)

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94 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

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96 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARA O FIM DE ATRAIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE ENFRENTAMENTO ACERCA DO DÉBITO EM SI. INTENÇÃO CLARA DO EXECUTADO DE SE DESONERAR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, COMO SUSTENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por falha na prestação de serviço. Cumprimento da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Julgamento não unânime da apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Ausência de limite apreciação pelo colegiado ampliado. Inobservância. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada em 18/06/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos, respectivamente, em 26/03/2019 e 28/03/2019 e atribuídos ao gabinete em 23/04/2021. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Dano moral. Danos morais. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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