Jurisprudência sobre
julgamento pelo colegiado

151 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DESTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Recurso encaminhado para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Confirmação pelo órgão plural. Nulidade. Inexistência. Indicação de pontos omissos na análise colegiada. Ausência. Alegações recursais genéricas. Súmula 284/STF. Assertiva de apreciação meramente formal pelo colegiado. Afirmação oposta ao consignado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste nulidade por violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática é confirmada pelo colegiado, sem indicação concreta de prejuízo algum à parte pelo procedimento. Precedentes. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos (arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258 do RISTJ e 798 do CPP).... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 557 não configurada. Análise da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo regimental. Ausência de prejuízo.

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159 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Finalidade. Constitucionalidade. Possibilidade de revisão pelo colegiado em agravo regimental. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«... Quanto à insurgência contra a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, entendo que, na verdade, ao alterar referido dispositivo, pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, pretendeu o legislador propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos, versando teses jurídicas já sedimentadas. A citada norma processual não viola a Constituição Federal, porquanto permite ao Colegiado rever o ato do Relator que, como delegado da Seção ou Turma, dela subtrai a apreciação do tema, no pressuposto de já encontrar-se consolidada a tese jurídica versada nos autos. Daí a inafastabilidade de acesso ao órgão julgador, que funciona como Juiz Natural, por via de agravo regimental. Destaco desta Corte alguns julgados sobre o tema:
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, pronunciou-se da seguinte forma:
(...)
Desta forma, plenamente aplicável o CPC/1973, art. 557 nas hipóteses por ele enumeradas, sendo possível, contra a decisão monocrática, a interposição de agravo regimental, previsto no § 1º do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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160 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Quitação. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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162 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... (Continua)

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163 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Efeitos. Data. Fato gerador. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO INTERNO

Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Indeferimento - Processamento do recurso - Julgamento pelo Colegiado - Perda do objeto - Possibilidade: - Julgado o mérito do agravo de instrumento, perde o objeto o agravo interno interposto contra a decisão singular que processara o recurso somente no efeito devolutivo... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... (Continua)

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166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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167 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA POR PETIÇÃO AVULSA UM DIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO.

1. O agravo efetivamente não era dialético, pois não impugnou o óbice da intempestividade (e não da transcendência), o que justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que não está atrelada à má-fé do agravante, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há dúvida que é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna a decisão proferida. 2. Por outro lado, é também manifestamente inadmissível a arguição de incompetência protocolada por petição avulsa um dia antes do julgamento colegiado do agravo. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de impedimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceções de impedimento e suspeição. Prazo. Antes do julgamento pelo órgão colegiado.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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169 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo. Análise prejudicada, diante do julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido

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171 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação com a prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à parte recorrente interpor Agravo Interno, para que haja exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Agravo regimental decidido monocraticamente submetido a julgamento pelo órgão colegiado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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174 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pela parte agravante, em agravo de instrumento cujo julgamento se dará em sessão na mesma data. ... (Continua)

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175 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pela parte agravante, em agravo de instrumento cujo julgamento se dará em sessão na mesma data. ... (Continua)

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176 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA POSTULADA PELO AGRAVADO, DE FORMA MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DO AGRAVANTE QUANTO À NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: ¨AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA  REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO.  CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVÊNCIA DO AGRAVADO  MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL PARA O SUPERENDIVIDADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e direito privado. Nulidade do julgamento singular. Exame pelo colegiado. Legalidade. Contratos bancários. Pretoriana sedimentada. Agravo regimental desprovido.

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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que não conhece de recurso manifestamente inadmissível, porque não impugnados os fundamentos do julgado anterior, encontra previsão nos arts. 932, III, do CPC/2015, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Julgamento colegiado dos aclaratórios, apesar de opostos em face de decisão singular. Necessidade de preservar o acesso da parte interessada na apreciação colegiada do mérito da sua pretensão. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios.

1 - O julgado combatido pelos primeiros aclaratórios foi monocrático, apesar de proferido em sede de Agravo Interno, ocasião em que foi reconsiderada a decisão singular anterior, a fim de não conhecer do Conflito de Competência. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Recurso especial. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - Ressalte-se que «é pacífico o entendimento do STJ no sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado (AgInt no AREsp 1344777/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2020). ... (Continua)

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187 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Sujeito ativo da relação tributária. Estado do estabelecimento do destinatário jurídico. Dissenso jurisprudencial. Confronto estabelecido em face de acórdãos prolatados pelo colegiado competente pelo julgamento do ato embargado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a existência de dissídio jurisprudencial em relação a julgado de outra Turma ou do Plenário. ... (Continua)

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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Ausência. Tema relevante para o julgamento da controvérsia. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, confirmada por acórdão desta Colenda 7ª Câmara Criminal, pugnando pela declaração de nulidade de prova por ilicitude. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo recorrente em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O agravante insiste nos mesmos argumentos apresentados no recurso de apelação, alegando falha das partes agravadas no cumprimento das obrigações relativas à transferência do veículo adquirido. ... (Continua)

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193 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática convalidada por julgamento de órgão colegiado em agravo regimental.

«1 - Na hipótese dos autos, a questão foi decidida monocraticamente pelo juízo de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 557, e ratificada pelo Sodalício a quo. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF. !. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias.

«2 - In casu, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 628-633, e/STJ). Em seguida, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais foram apreciados pelo Colegiado local (fls. 739-744, e/STJ). Em 16/2/2016, a ora agravante interpôs Recurso Especial (fls. 747-755, e/STJ). ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Julgamento colegiado. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo em recurso especial, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042, é cabível contra decisão do Presidente ou do Vice- Presidente do Tribunal de origem que inadmitir o apelo nobre e será a estes dirigido, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu no caso, configurando-se erro grosseiro da parte recorrente. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento do julgamento pela sessão do plenário virtual. Sustentação oral. Questão não decidida pelo colegiado na origem. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. ... (Continua)

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198 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.

«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade. Lei 12.734/2012. City gates. Extensão de distribuição de royaties ao municípios a partir da vigência da Lei 12.734/2012. Precedente. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial ou, dele conhecendo, dar-lhe, ou não, provimento, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer contrariedade ao CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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